INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de maio de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica incluído no art. 45 da Lei Complementar nº 157/2016 o seguinte inciso:

Art. 45. (...):

(...);

X - Gratificação Profuncionário.

Art. 2º. Fica incluída na Lei Complementar 157/2016 os artigos e Seção conforme redação:

Seção IV Da Gratificação Profuncionário

Art. 60-G Fará jus ao recebimento da Gratificação Profuncionário, de caráter permanente, os servidores que concluíram o curso profissionalizante denominado “Profuncionário” no percentual de 40% (quarenta por cento) em cumprimento de decisão judicial (Processo n° 0003148-47.2016.8.11.0011), calculado sobre o vencimento inicial da carreira (classe A, nível 1 referente ao cargo ocupado quando da conclusão do curso.

Art. 60-H A Gratificação Profuncionário que trata esta lei será incorporada aos vencimentos do servidor, para fins de aposentadoria e pensão, desde que o servidor tenha contribuído para o regime de previdência a que esteve vinculado, pelo período mínimo de 05 (cinco) anos.

Art. 60-I Para fins de incorporação, os servidores que perceberam a verba similar definida na Lei nº. 212/2021, poderão computar para o período mínimo de contribuição de 05 (cinco) anos, desde que realizem o pagamento da contribuição previdenciária referente ao período nos percentuais previstos em lei que rege o RPPS, cujos valores serão atualizados com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).

Art. 60-J A contribuição previdenciária de que trata o §3º também incidirá no recolhimento da parte patronal, realizada pelo ente federativo, com as devidas atualizações estabelecidas no parágrafo anterior.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário previstos na legislação, em especial a Lei nº. 212/2021.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 17 de maio de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito