RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº29/2023

Processo: 2172/2023

Objeto: Contratação de Empresa de serviços de engenharia para realizar serviço de elaboração de projetos elétricos para iluminação da praça contemplada pelo convenio n° 931240/2022-Ministério da Defesa localizada no Bairro Santa Luzia, e da Praça localizada no Distrito do Faval. TR nº 069/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 31.520,00(trinta e um mil quinhentos e vinte reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria/ Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Administração Planejamento	Próprio	2089 - Manutenções da Atividade de Adm e Planejamento	587	33.90.39	2500	R$ 31.520,00
TOTAL. 31.520,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 31.520,00(trinta e um mil quinhentos e vinte reais), em favor a PESSOA JURIDICA: RC COMERCIO E ENGENHARIA LTDA CNPJ: 40.241.599/0001-70, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº069/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 223/2023 visando respaldar a legalidade deste ato

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 17 de Maio de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal