RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº30/2023

Processo: 2251/2023

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de desmembramento de uma área no município de Nossa Senhora do Livramento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referencia. TR nº 073/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 13.300,00(treze mil e trezentos e reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Total
Sec Adm	Próprio	2060 - MANUTENÇÃO DO DAE	068	3. 3. 90. 39	1500	R$ 13.300,00
TOTAL. R$ 13.300,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 13.300,00(treze mil e trezentos e reais), em favor a PESSOA JURIDICA: ENGMENSUR LTDA CNPJ: 31.617.977/0001-86, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº073/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 235/2023 visando respaldar a legalidade deste ato

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 17 de Maio de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal