Processo: 22.12.0279.001.00003.3

PRAZO: 10 DIAS

RECLAMANTE: José Cícero Messias de Santana

RECLAMADA: SPLASH – LL de Oliveira Comércio de Piscinas

NOTIFICADA: SPLASH – LL de Oliveira Comércio de Piscinas

CNPJ: 39.989.797/0001-37

FINALIDADE: A Coordenadoria Executiva de Proteção e Defesa do Consumidor de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 1.334/2015, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 22.12.0279.001.00003.3 que tem como parte consumidor reclamante o Sr. José Cícero Messias de Santana NOTIFICA a empresa de razão social SPLASH – LL de Oliveira Comércio de Piscinas, CNPJ nº 39.989.797/0001-37, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, IMPUGNAR e/ou apresentar RECURSO ADMNISTRATIVO no presente processo no prazo de 10 (dez) dias, contados processualmente de sua notificação, na forma do artigo 44 do Decreto Federal 2.181/1997.

Esta notificação se faz por Edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 37 § 3º do Decreto Estadual 3.571/2004, em razão da impossibilidade de notificação pessoal e por via postal do infrator.

A empresa recebeu a notificação inicial bem como a notificação para participação de audiência, porém, quedou-se inerte durante todo trâmite processual.

Empresa sofreu sanção administrativa no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) e quando foi notificada da decisão, mudou-se do local sem deixar endereço.

Várias tentativas de localização foram feitas no intuito de notificar referida empresa, porém, sem sucesso.

Despacho/Decisão:

“Vistos etc. Trata-se de Reclamação proposta por José Cícero Messias de Santana, em face de SPLASH – LL de Oliveira Comércio de PiscinasCNPJ nº 39.989.797/0001-37.Com a devida tramitação legal do presente feito, a empresa recepcionou a CIP (carta de informação preliminar), bem como a notificação para participação em audiência (fls 23/24/35/36). Ocorre que, devido a total inércia da empresa nos Autos, esta sofreu sanção administrativa. Quando da notificação da decisão, referida notificação foi devolvida pelos Correios, com informação de que a empresas havia se mudado (fls 77/80). Vária tentativas de sua localização foram empreendidas pelo Procon Mirassol, sem sucesso, restando preenchidos os requisitos autorizativos da notificação por Edital. Devidamente observada as modalidades de notificação, fora empreendido todas as tentativas no endereço de cadastro da própria empresa reclamada, sendo obrigação do fornecedor diligenciar quanto ao cadastro e atualização de seus dados cadastrais. Desta feita, como a empresa se mudou sem deixar endereço, havendo assim o impedimento da reclamada a ser notificada por via postal, notifique-se via EDITAL, fixando-o nas dependências deste órgão, em lugar público, e ao menos uma vez na imprensa oficial de circulação local, com prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Decreto Federal nº 2.181/97, artigo 42, § 2° e Decreto Estadual nº 3.571/04, artigo 37, § 3°.

Publique-se

Certifique-se.

Cumpra-se

Mirassol d`Oeste-MT, 16 de maio de 2023

ROBSON DE CASTILHO RIBEIRO

Coordenador Executivo de Proteção e Defesa do Consumidor

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO / NOTIFICAÇÃO POR EDITAL

Certifico e dou fé que nesta data, está sendo afixado nas dependências dessa Coordenadoria Executiva de Proteção e Defesa do Consumidor de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, em local público, bem como publicado no diário oficial do Município, o Edital de nº 001/2023 PROCON MIRASSOL, referente aoProcesso Administrativo nº 22.12.0279.001.00003.3 que tem como parte consumidora José Cícero Messias de Santana e como parte fornecedora SPLASH – LL de Oliveira Comércio de PiscinasCNPJ nº 39.989.797/0001-37, para que se cumpram os termos do artigo 44 do Decreto Federal 2.181/97.

Referido Edital ficará afixado por um período de 10 (dez) dias, em obediência ao disposto no artigo 42, § 2º do Decreto Federal 2.181/97 e artigo 37, § 3º do Decreto Estadual 3.571/04.

Por ser verdade, firmo a presente em via única.

Mirassol d`Oeste 16 de maio de 2023

MATHEUS GUERREIRO FARIA

Agente Administrativo - Procon Municipal