Resolução do Conselho Municipal de Saúde Nº. 009/2023.

Dispõe sobre aprovação da Solicitação de recursos referentes a Assistência Financeira emergencial para Custeio da Atenção Especializada no valor de R$ 1.663.939,41 (Um Milhão, Seiscentos e Sessenta e Três Mil, Novecentos e Trinta e Nove Reais e Quarenta e Um Centavos) em consonância com o estabelecido na PORTARIA GM/MS Nº. 544/2023, para o município de Arenápolis/MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT, no exercício das suas atribuições legais e que lhe confere a Portaria Nº. 399/GM de 22 de fevereiro de 2006, e considerando a Lei Nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção. Proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando o Decreto Nº. 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do SUS;

Considerando a análise, discussão da Plenária do Conselho Municipal de Saúde extraordinária, realizada aos 16 dias do mês de maio de 2023.

RESOLVE:

Art.1º - Homologar e aprovar a solicitação de Recursos Referente a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada no valor de R$ 1.663.393,41 (Um Milhão, Seiscentos e Sessenta e Três Mil, Novecentos e Trinta e Nove Reais e Quarenta e Um Centavo), em consonância com o estabelecido na PORTARIA GM/MS Nº. 544/2023, para o município de Arenápolis/MT.

Art.2º - Esta resolução entra em vigor na data de assinatura.

Registrada, publicada, Cumpra-se.

Arenápolis, 16 de maio 2023.

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Luis Fernando Di Domenico

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada

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Luiz Márcio Leite de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde de Arenápolis.

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Ederson Figueiredo

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.