DECRETO Nº 036/2023

De 17 de maio de 2023

“Regulamenta a Lei Municipal nº 627/2023 e Abre Crédito Suplementar por anulação parcial de dotações, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, e em obediência ao que disciplina a Legislação,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotações existentes na LOA/2023, sancionado pela Lei Municipal no. 605/2022 de 06 de dezembro de 2022, bem como, inclui na LDO/2023, sancionada pela Lei Municipal nº 604/2022, o valor de R$ 481.500,00 (quatrocentos e oitenta e um mil e quinhentos reais), na seguinte funcional programática:

09.001.26.782.0012.1.065.4.4.90.52-00 (0687) R$ 455.000,00

0687 – Dotação Código Reduzido

Meta Financeira: R$ 625.000,00

Meta Física: Aquisição de 01 Caminhão Caçamba valor R$ 625.000,00.

08.001.20.606.0004.1.047.4.4.90.52-00 (0588) R$ 26.500,00

0588 – Dotação Código Reduzido

Meta Financeira: R$ 26.500,00

Meta Física: Aquisição de equipamentos para agricultura R$ 26.500,00.

Fonte de recurso 1.7.00.000.000 – Emenda Parlamentar

Senador Carlos Fávaro R$ 309.000,00

Deputada Federal Rosa Neide R$ 160.000,00

Rendimentos de Aplicação R$ 12.500,00

Art. 2º. O Crédito Suplementar ora realizado no artigo primeiro desta Lei, tem fundamentação no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação parcial de dotações, das seguintes funcionais programáticas:

09.001.26.782.0012.1.065.4.4.90.52-00 (0687) R$ 181.500,00

09.001.15.451.0002.1.059.4.4.90.51-00 (0656) R$ 9.000,00

02.001.06.181.0025.2.135.3.3.90.93-00 (0032) R$ 71.000,00

02.005.03.092.0024.2.008.3.1.90.11-00 (0053) R$ 50.000,00

03.001.04.122.0002.2.015.3.1.90.11-00 (0081) R$ 80.000,00

03.003.04.122.0002.2.120.3.1.90.11-00 (0109) R$ 90.000,00

Soma R$ 481.500,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 17 de maio de 2023.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal