LEI Nº 942/2023

DE: 17DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º e os seus §§ 2º e 3º da Lei Municipal nº 937/2023 e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 937/2023 e os seus §§ 2º e 3º, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º Fica instituída verba indenizatória aos servidores ocupantes de cargo efetivo de motorista lotados na Secretaria Municipal de Educação, que habitualmente desempenhem suas funções, pernoitando fora do Perímetro Urbano do Município de Santo Antônio do Leste, desde que atendam aos requisitos impostos por esta lei.

§ 1º ..........................................................................................................

§ 2º Terão direito ao recebimento da verba indenizatória de que trata este Artigo os servidores que, atendendo ao que prevê o caput e no exercício de suas funções, pernoitarem fora do Perímetro Urbano de Santo Antônio do Leste, de segunda-feira à sexta-feira, com exceção de feriados;

§ 3º Caso o servidor não atenda ao requisito previsto no parágrafo anterior durante todo o mês, a verba indenizatória deverá ser paga de forma proporcional aos dias em que houver efetiva pernoite fora do Perímetro Urbano;”

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroagindo para o dia 20 de abril de 2023.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 17 DE MAIO DE 2023

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL