LEI N°1024/2023

DATA: 16 DE MAIO DE 2023

“DISPÕE SOBRERE AJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS LOTADOS NA SAÚDE PARA RECOMPOSIÇÃO DA DEFASAGEM INFLACIONÁRIA ANUAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art.1º. Para recomposição da defasagem inflacionária do valor dos vencimentos dos servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, conforme previsão contida no artigo 70 da Lei Municipal nº 674/2013, ficam reajustados em 8% (oito por cento) dos vencimentos, referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021.

§1º. O índice de reajuste fixado no caput deste artigo refere-se à Revisão Geral Anual – RGA do ano de 2021, e deverá incidir sobre todas as parcelas dos vencimentos, conforme Tabelas e Anexos que fazem parte integrante da presente Lei.

§2º. Excetua-se do disposto neste artigo a parcela de vencimento que seja regida por legislação própria.

Art.2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias – Lei Orçamentária Anual – LOA, suplementadas se necessário.

Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2022.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 16 DE MAIO DE 2023.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal