LEI N° 1021/2023, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
18 de Maio de 2023
LEI N°1021/2023
DATA: 16 DE MAIO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o piso salarial aos profissionais da educação, ativos e inativos, do município de Ribeirão Cascalheira-MT, em 14,95% (quatorze virgula noventa e cinco por cento), sendo 7,95% (sete virgula noventa e cinco por cento) sobre a folha salarial do mês de maio de 2023, e 7,00% (sete por cento) sobre a folha salarial do mês de setembro de 2023, ambos com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2023.
§ 1º. O reajuste de que trata o caput deste artigo é a diferença entre o salário básico da categoria pago pelo Município e o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/08, art. 2º, atualizado pela Portaria nº 017/2023, de 16 de janeiro de 2023, da Secretaria da Educação Básica do Ministério da Educação, a qual homologou o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica – SEB.
§ 2º. A concessão do reajuste de 7,00% (sete por cento) sobre a folha salarial do mês de setembro de 2023, fica condicionada a não ultrapassar o limite legal de 54% (cinquenta e quatro por cento) das despesas com pessoal.
Art. 2º. O reajuste de que trata esta lei passará automaticamente a ser incorporado ao salário dos profissionais da educação, ativos e inativos, conforme Tabelas de Evolução Salarial previstas na Lei 604/2011/PCCS, com suas alterações posteriores, as quais passarão a prevalecer de acordo os valores mencionados nos anexos I, II, III, IV, V e VI da presente Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2023 e subsequentes.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2023.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM 16 DE MAIO DE 2023.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal