DECRETO MUNICIPAL Nº 024/2023

DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DO IPTU 2023 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o dispositivo no Código Tributário do Município de Alto Paraguai – MT.

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido como data de vencimento para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, o dia 15 de agosto de 2023.

Art.2º. Os contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU, referente ao exercício de 2023, em cota única até a data de vencimento, serão beneficiados com desconto de 10% (dez por cento).

- Cota Única até o dia 15/08/2023 com desconto de 10% (dez por cento).

Art.3º.Os contribuintes que optarem pelo parcelamento, poderão pagar o IPTU, referente ao exercício de 2023, em até 03 (três) parcelas da seguinte forma:

- 1ª. Parcela com vencimento para 15/08/2023;

-2ª. Parcela com vencimento para 15/09/2023;

-3ª. Parcela com vencimento para 16/10/2023.

Art.4º. Após o vencimento legal previsto neste Decreto, o IPTU será acrescido de juros, multas e correção monetária na forma da lei.

Art.5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, 17 de maio de 2023.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL