DECRETO MUNICIPAL Nº 025/2023

DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DO IPTU 2023 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o cargo.

CONSIDERANDO: A Instrução Normativa RFB n. 1877 de 14 de Março de 2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

DECRETA:

Art. 1º. Ratifica-se o quantum fixado, para o exercício de 2023 dos Valores da Terra Nua – VTN para base de cálculo do imposto Territorial Rural – ITR no Município de Alto Paraguai – MT, com base no valor venal por hectare, conforme tabela abaixo descriminada:

Exercício	Lavoura de Aptidão boa	Lavoura de aptidão regular	Lavoura de aptidão restrita	Pastagem plantada	Silvicultura ou pastagem natural	Preservação da fauna ou flora
2023	6.257,15	4.333,24	3.623,00	4.333,24	3.183,31	2.056,29

Art.2º. Informa o Valor de Mercado – VTI (Valores Total do Imóvel) para base de calculo de ITBI no Município de Alto Paraguai – MT para o ano de 2023, com base no valor venal por hectare, conforme tabela abaixo descriminada:

Exercício	Lavoura de Aptidão boa	Lavoura de aptidão regular	Lavoura de aptidão restrita	Pastagem plantada	Silvicultura ou pastagem natural	Preservação da fauna ou flora
2023	27.272,71	18.181,12	15.909,08	15.909,08	9.156,90	6.818,17

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, 17 de maio de 2023.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL