DE 17 DE MAIO DE 2023

“AUTORIZA A OUTORGA O USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA O SENAC MINISTRAR AULAS DO CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM EM NOSSA CIDADE”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, o uso de uma sala de aula de uma escola municipal no período noturno, das 18 às 22 horas.

Art. 2º - A outorga de permissão de uso do espaço público a que alude o artigo 1º será disciplinada pelas disposições desta lei e demais disposições legais.

Art. 3º - A permissão de uso de espaço público, cuja outorga ora se autoriza, tem como objeto a ministração do Curso de Técnico em Enfermagem.

Art. 4º - A permissão de uso do espaço público será outorgada por um período de aproximado 3 anos.

Art. 5º - Todos os custos da implantação e manutenção dos equipamentos, serão de responsabilidade da permissionária.

Art. 6º - Finda a permissão de uso de espaço público, os materiais e equipamentos implantados pela permissionária passarão ao patrimônio público municipal, independentemente de qualquer indenização.

Art. 7º - Poderá ser rescindida a permissão de uso de espaço público outorgada, sem que caiba qualquer direito à indenização à permissionária, para atender o interesse público.

Art. 8º - Fica a permissionária responsável por ofertar 03 (três) bolsas integrais para o curso técnico em enfermagem para servidores públicos e materiais de limpeza da sala a ser utilizada.

Art. 9º - O poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei no que for necessário, a qualquer tempo.

Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024