De 17 de Maio de 2023

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PÚBLICO PARA ALIENAR BENS MÓVEIS, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS OU ANTIECONOMICOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Abmael Borges da Silveira, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do município que o Poder Legislativo Municipal votou e aprovou, e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além de sucatas e veículos inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.

§ 1º - A relação dos bens loteados e autorizados para alienação consta nos Anexos I do presente projeto com sua respectiva avaliação.

§ 2º- Os recursos financeiros obtidos com o resultado do leilão serão aplicados de acordo com a legislação orçamentária do município.

§3º. - O leilão público de que trata o caput da presente lei, seguirá o rito previsto pela Lei 8.666/93.

Art. 2.° - A alienação de que trata esta Lei será feita através da modalidade de público leilão, de forma presencial e/ou on-line pela rede mundial de computadores, conduzido obrigatoriamente, por Leiloeiro Público Oficial devidamente matriculado e regular na Junta Comercial do Estado de MT.

§ Único - O Leiloeiro receberá somente do arrematante do leilão a comissão que for arbitrada, devendo ficar a Administração Pública Municipal isenta desse pagamento ou de fazer reembolso de despesas, salvo no caso de eventual prejuízo ao mesmo por culpa da Administração.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se se as disposições em contrário.

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal

Abmael Borges da Silveira

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024