DE 17 DE MAIO DE 2023

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PÚBLICO PARA ALIENAR BENS IMÓVEIS, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS OU ANTIECONOMICOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, Abmael Borges da Silveira, no uno uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO e de conformidade com o disposto na Lei Federal n 8.666/93 submete à apreciação da Egrégia Câmara de Vereadores o seguinte:

Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, a título de relevante interesse público, Bens imóveis (terrenos urbanos) de propriedade do município, imóveis disponíveis recebidos através de dação em pagamento.

§ 1º - A relação dos bens para Leilão e autorizados para alienação consta nos Anexo I do presente projeto com sua respectiva avaliação.

§ 2º - Os recursos financeiros obtidos com o resultado do leilão serão aplicados de acordo com a legislação orçamentária do município.

Art. 2º - A alienação de que trata este Projeto será feita através da modalidade de Leilão público, de forma presencial e/ou on-line pela rede mundial de computadores, conduzido obrigatoriamente, por Leiloeiro Público Oficial devidamente matriculado e regular na Junta Comercial do Estado de MT.

§ Único - O Leiloeiro receberá somente do arrematante do leilão a comissão que for arbitrada, devendo ficar a Administração Pública Municipal isenta desse pagamento ou de fazer reembolso de despesas, salvo no caso de eventual prejuízo ao mesmo por culpa da Administração.

Art. 3º - Para a venda dos imóveis, a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, constituída pela Portaria nº 099/2023, avaliará todos os bens constantes do anexo I com a participação dos membros da Comissão de Leilão Portaria 089/2023.

Art. 4°. O preço dos bens constantes da relação do artigo lº deste Projeto será aquele estipulado através da avaliação realizada, expressa nos laudos de avaliação em anexo, realizados por Comissão especialmente designada pela Administração Municipal onde foi observado, o valor de mercado praticado.

Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder á alienação dos bens, constantes do artigo 1º desta Lei, pelo maior lance igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.

Art. 6°. A alienação prevista no artigo 1º desta Lei está em conformidade com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal do Município.

Art. 7°. Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Público Oficial para o fiei cumprimento da presente Lei, a Administração nada pagará ao Leiloeiro por seus serviços sendo que a comissão deste será paga pelos arrematantes, conforme Decreto nº 21.981/32, Lei nº 13.138/2015 e Instrução Normativa nº 72/2019/DREI.

Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Abmael Borges da Silveira

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024