PROCESSO LICITATÓRIO Nº 051/2023

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº014/2023

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS-SRP.

FORMA DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode Revogar seus próprios atos, , porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Decide:

REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº051/2023 – PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 014/2021, cujo o objeto é “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE BRIGADISTA – EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE BOMBEIROS CIVIL (SOCORRISTA/BRIGADISTA) ANTIPÂNICO PARA ATUAR EM PRIMEIRO SOCORRO EM LINHA DE SHOW, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA .”,pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que a administração pode Revogar seus próprios atos , porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (SUMULA 473, STF).

2º - CONSIDERANDO que a administração deve revogar seus próprios atos, na situação que houve equivoco , e podendo então revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos ((LEI 8.666/1993 – Art. 49).

3º- CONSIDERANDO ainda que houve um equívoco no momento do julgamento dos documentos de habilitação da empresa participante do certame , portando REVOGA-SE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº051/2023 – PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº014/2023. em todos os seus temos.

Confresa - MT, 17 de MAIO de 2023.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal