LEI MUNICIPAL Nº 2.029/2023
18 de Maio de 2023
DE 17 DE MAIO DE 2023
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 276.619,84 (DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL SEISCENTOS E DEZENOVE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO - LOA Nº 1.968/2022- EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no Orçamento da Câmara Municipal - LOA nº 1.968/2022 - Exercício 2023, no valor de R$ 276.619,84 (duzentos e setenta e seis mil seiscentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos), na forma abaixo especificada:
| ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL | VALORES |
| UNIDADE: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL | |
| PROJ.ATIV. 1.001 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO | |
| (1) 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0500 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (REC. NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | 100.000,00 |
| PROJ.ATIV. 2.001 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL | |
| (5) 3.1.90.11. 00.00.00.00.00.01.0500 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | 50.000,00 |
| (8) 3.1.90.13. 00.00.00.00.00.01.0500 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (REC. NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | 100.000,00 |
| (11) 3.3.90.14. 00.00.00.00.00.01.0500 - DIÁRIAS CIVIL (REC. NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | 26.619,84 |
| TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | 276.619,84 |
Artigo 2º - Servirão de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas:
| ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | VALORES |
| UNIDADE: 03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO | |
| 1.015 - AQUISIÇAO DE VEICULO | |
| (25) 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0500 - APLICACOES DIRETAS (REC. NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | 42.000,00 |
| ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | |
| 07.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO | |
| PROJ.ATIV. 2.064 - MANUTENÇAO E ENCARGOS COM GABINETE | |
| (217) 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0500 - APLICACOES DIRETAS (REC. NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | 100.000,00 |
| UNIDADE: 07.02 – URBANISMO E INFRAESTRUTURA | |
| PROJ.ATIV. 1.329 - MELHORIAS NO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA | |
| (345) 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0500-APLICACOES DIRETAS (REC. NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | 134.619,84 |
| TOTAL DA ANULAÇÃO | 276.619,84 |
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 2023.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024