DE 17 DE MAIO DE 2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 163.496,51 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA N° 1.968/2022), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE N° 1.951/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura, mediante decreto, de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município - LOA n° 1.968/2022 - Exercício 2023, no orçamento vigente o valor de R$ 163.200,00 (cento e sessenta e três mil e duzentos reais) com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DESPORTO E LAZER	VALORES
UNIDADE: 10.02 - ESPORTE
27.812.044-JOGOS ESCOLARES E JOGOS ESTUDANTIS DE SELEÇÕES MATO-GROSSENSE 2023 TC 0435/2023
3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0701 - APLICAÇÕES DIRETAS (OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS)	163.200,00
TOTAL GERAL (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)	163.200,00

§ 1º - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, Recurso Proveniente do Termo de Convênio nº 0435/2023 por intermédio do Fundo de Desenvolvimento Desportivo - FUNDED-MT

FONTE	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
701 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS	JOGOS ESCOLARES E JOGOS ESTUDANTIS DE SELEÇÕES MATO-GROSSENSE 2023 TC 0435/2023	163.200,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		163.200,00

Artigo 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.968/2022 - Exercício 2023, no valor de R$ 296,51 (duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos)para contrapartida ao referido Termo de Convênio, na seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DESPORTO E LAZER	VALORES
UNIDADE: 10.02 - ESPORTE
27.812.044-JOGOS ESCOLARES E JOGOS ESTUDANTIS DE SELEÇÕES MATO-GROSSENSE 2023 TC 0435/2023
3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0500 - APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)	296,51
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	296,51

Artigo 3º- Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no inciso 2º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 296,51 (duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos) deRecursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DESPORTO E LAZER	VALOR
UNIDADE: 10.02 - ESPORTE
PROJ.ATIVI.:2.104- MANUTENÇAO E ENCARGOS COM DEPARTAMENTO DE DESPORTO
(308)3.3.90.00.00.00.00.00.0500- APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)	296,51
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	296,51

Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 - Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 1.951/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2023.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024