DE 17 DE MAIO DE 2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 104.230,37 (CENTO E QUATRO MIL DUZENTOS E TRINTA REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 1.968/2022) EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura, mediante decreto, de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.968/2022 – Exercício 2023, no orçamento vigente o valor de R$ 104.230,37 (cento e quatro mil duzentos e trinta reais e trinta e sete centavos) com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DESPORTO E LAZER	VALOR
UNIDADE: 10.02 – ESPORTE
27.812.044-COBERTURA QUADRA POLIESPORTIVA EMSCJ Nº 0099/2022/SECEL
4.4.90.00.00.00.00.00.0500 –APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)	104.230,37
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	104.230,37

Artigo 2º- Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 104.230,37 (cento e quatro mil duzentos e trinta reais e trinta e sete centavos) deRecursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DESPORTO E LAZER	VALOR
UNIDADE: 10.02 - ESPORTE
PROJ.ATIVI.: 1.111 - AQUISIÇAO DE VEICULO
(311) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500- APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)
PROJ.ATIVI.: 1.311 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE-CENTRO CULTURAL	35.230,37
(313) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500- APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)	69.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	104.230,37

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024