TERMO ADITIVO Nº. 02 ao Contrato n°. 094/2021 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – Estado de Mato Grosso, e espólio MARIA APARECIDA OLIVEIRA MELO, devidamente já qualificadas no Contrato Originário.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº. 522, Centro, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, brasileiro, casado, funcionário público, residente e domiciliado à Rua 10, Quadra 12, Lote 03, Jardim Toledo, nesta cidade, portador do RG nº. 1287678 SESP/GO e CPF/MF nº. 307.340.371-04, doravante denominada CONTRATANTE, e Espólio de Maria Aparecida Oliveira melo (Certidão de Óbito registrada na matricula sob o nº 0638000015520224005600600131217, expedida pelo cartório de 2º Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Barra do Garça-MT) representada pelo inventariante MAURO LUIZ DE MELO, com documentação pessoal anexa junto ao processo licitatório nº 092/2021, neste ato representado por sua bastante procuradora a Sr.ª IOLANDA ROSA REZENDE, com documentação pessoal anexa junto ao processo licitatório nº 092/2021, doravante denominado CONTRATADA, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Prorrogação do Prazo do Contrato

CLAUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO.

2.1 O presente termo aditivo será calculado segundo o reajuste ocasionado pelo INPC no percentual de 5,20% ao valor originário do contrato.

2.2 - A Contratante pagará a Contratada o valor total de R$ 26.385,77 (vinte e seis mil trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos), pelos serviços prestados, durante 12 (doze) meses.

2.3 - Fica alterada à Cláusula Segunda: fica prorrogado o prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses, perdurando até 31/12/2023.

CLAUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – A indispensabilidade de celebração deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se, pela necessidade da continuação do serviço prestado a esta municipalidade tendo em vista tratar-se de locação do imóvel de uso e funcionamento do PROCON Municipal de Barra do Garças - MT.

4.2 - O presente Aditivo encontra embasamento legal no Art. 62, § 3°, inciso I da Lei 8.666/93, c/c Art. 3°, 17° e 18° da Lei n° 8.245/91 e no Art. 3° da Municipal n° 4.604/2022.

CLAUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA.

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, conforme clausula segunda, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

CLAUSULA QUINTA: DOMICÍLIO E FORO.

5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo

Barra do Garças-MT, 21 de dezembro de 2022.