LEI MUNICIPAL 1374/2016

DE 18 de fevereiro de 2016.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1323, DE 18 DE AGOSTO DE 2015, SOBRE AUTORIZAÇÃO AO RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica alterado no artigo 1º da Lei Municipal 1323/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ARTIGO 1º Autoriza o município de Guarantã do Norte-MT, a receber de forma gratuita e escriturar, em nome do município de Guarantã do Norte-MT, imóvel situado no Município e Comarca de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, correspondente ao Lote nº 58 - B (desmembrado), com área 13,2888 ha (treze hectares vinte e oito ares e oitenta e oito centiares), compreendido na “Partindo do marco P-01, caminhando uma distância de 305,300 m com azimute de 93°47’01”, confrontando com o Lote n° 59 até encontrar o marco P-02, seguindo 434,307 m com azimute de 186°27’18”, confrontando com os lotes nº 828 – C e 828 – D até o marco P-03, seguindo por mais 172,735 m com azimute de 280°24’49” até o marco P-04, confrontando com o lote n° 58-REMANESCENTE, seguindo por 64,283 m com azimute de 188°20’07” até o marco P-05, confrontando com o lote nº 58-REMANESCENTE, de onde segue por mais 117,816 m com azimute 278°06’15” confrontando com o Lote n° 58-REMANESCENTE até o marco P-06 que segue por mais 469,184 m e azimute de 4º53’44” confrontando com a Rua Santo Antônio (conforme Matrícula nº 1250 de 19 de Agosto de 2008), até encontrar o marco P-01, ponto inicial deste encaminhamento.

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 18 (dezoito) dia do mês de fevereiro do ano de 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 175/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional