ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA n° 001/2023

De 17 de maio de 2023.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 001/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CANARANA/MT E O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT.

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o MUNICÍPIO DE CANARANA - MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa na Rua Miraguai, no 228, Centro, neste Município, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Fábio Marcos Pereira de Faria, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n. 367.1142 SESP/GO, inscrito no CPF no. 888.448.461-87 juntamente com o município de Ribeirão Cascalheira - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n. 24.772.113/0001-73, com sede administrativa na Avenida Padre João Bosco S/N Bairro Centro, em Ribeirão Cascalheira - MT, representada por sua prefeita Luzia Nunes Brandão, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG n.10593837-SJ/MT e inscrita no CPF n. 904.195.101-68, residente e domiciliada em Ribeirão Cascalheira/MT, autorizado pela Lei municipal n. 1.737/2023, com sujeição, no que couber, as normas da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolvem firmar o presente Acordo de Cooperação Técnica mediante cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a conjugação de esforços para a manutenção das estradas vicinais, não pavimentadas,que dão acesso às aldeias indígenas do Município de Cascalheira - MT.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

1. DO MUNICÍPIO DE CANARANA - MT:

a) Compromete-se a ceder maquinários e mão de obra (serviços de pessoal), por um período de 90 (noventa) dias, contados a partir da assinatura do presente Acordo, para que o Município de Ribeirão Cascalheira - MT;

b) Compromete-se a fornecer ao Município de Ribeirão Cascalheira - MT todas as informações solicitadas com relação ao objeto do presente Acordo de Cooperação.

2 – DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT:

a) Compromete-se a executar a manutenção das estradas vicinais, não pavimentadas,que dão acesso às aldeias indígenas situadas no Município de Cascalheira - MT, sendo que o combustível e demais despesas com a manutenção dos maquinários serão de responsabilidade do Município de Ribeirão Cascalheira - MT;

b) Compromete-se a fornecer ao Município de Canarana - MT todas as informações solicitadas com relação ao objeto do presente Acordo de Cooperação.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste instrumento é de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

As partes poderão, de mutuo acordo, prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação Técnica, quando houver atraso na execução dos serviços, limitada esta prorrogação ao exato período do atraso verificado.

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS

A cessão dos maquinários e pessoal ao Município de Ribeirão Cascalheira - MT não gerará despesas ao Município de Canarana - MT.

CLÁUSULA SEXTA - DA ALTERAÇÃO

Este Acordo de Cooperação Técnica poderá ser alterado, com as devidas justificativas, mediante proposta de modificação a ser apresentada de comum acordo entre os participes, não podendo haver mudança do objeto.

CLAUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

O presente Acordo de Cooperação Técnica também poderá ser rescindido, de comum acordo entre os partícipes, ou denunciado, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

Elegem as partes o Foro da Comarca de Canarana - MT, para dirimir qualquer dúvida do presente Acordo de Cooperação Técnica, denunciando-o a qualquer custo por mais privilegiado que seja.

E por estarem de pleno acordo e compromissados assinam este Acordo de Cooperação Técnica, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo:

Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de maio de 2023.

Fábio Marcos Pereira Faria

Prefeito Municipal

Canarana - MT

Luzia Nunes Brandão

Prefeita Municipal

Ribeirão Cascalheira - MT

TESTEMUNHAS:

1ª ____________________________________

CPF Nº

2ª ____________________________________

CPF Nº