PORTARIA Nº 108/2023 – GP

DE 17 DE MAIO DE 2.023.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Efetivo Sr. Cícero Martins de Souza."

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei.

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, I, II, III e § único da EC nº 47/2005 combinado com o art. 85, I, II, III da Lei Municipal da Lei Municipal n. º 525 de 23 de dezembro de 2010, que rege a previdência municipal de Santa Terezinha/MT; Lei Municipal nº 552/2012 que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do município de Santa Terezinha; e Lei Complementar nº 811/2022”.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. Cicero Martins de Souza, brasileiro, portador do RG n.º 0334683-8 SESP/MT, e do CPF sob n.º 288.808.201-25, residente e domiciliado no Município de Santa Terezinha, servidor efetivo no cargo de Agente Administrativo – tabela de Assistente Ensino Médio Completo, Classe “E”, Nível “12”, lotado no Gabinete do Prefeito, devidamente matriculado sob o n.º 04, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 40 (quarenta) anos e 10 (dez) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, a partir de 01/05/2023, conforme processo administrativo do PREVIST nº. 2023.04.00012P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de maio de 2023 revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 17 de maio de 2.023.

RODRIGO PEREIRA LUZ

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal