LEI COMPLEMENTAR 239/2016

DE 19 de fevereiro de 2016.

“ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 114/2006 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO. 1º- Fica alterado o anexo I da Lei Complementar 114/2006, aumentando o número de vagas de servidores efetivos para o cargo de Fiscal Sanitário, passando de 04 (quatro) para 05 (cinco) vagas e no cargo de Motorista Escolar - Categoria D de 8 (oito) para 12 (doze) vagas.

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 19 (dezenove dias) do mês de fevereiro do ano de 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 182/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional