ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 043/2023
18 de Maio de 2023
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 043/2023. OPresidente da CPL, nomeado pela Portaria nº 824/2023 de 20.04.2023, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 409/PGM/2022, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 3.898/2023. OBJETO: Contratação por dispensa de licitação de empresa especializada para manutenção de veículos em garantia técnica 2ª Revisão por quilometragem. Visando a prestação de serviços, fornecimento de peças/materiais e lubrificantes dos veículos ônibus placa RRR 6J09 chassi 93PB82S36PC069149, RRS 5E68 chassi 93PB54M32PC069796, RRR 7A09 chassi 93PB82S36PC069148, RRS 5F68 chassi 93PB54M32PC069721,para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação, conforme previsão legal descrita na Lei n° 8.666/93, com fulcro no Inciso XVII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, através da empresaMACROPECAS MULTI. COMER. DE CAMINHÕES E ÔNIBUS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.838.209/0001-7, cujo valor total éR$ 15.493,60(quinze mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta centavos).Tangará da Serra-MT, 17 de Maio de 2023. Gustavo Leonne de Souza – Presidente da CPL.