PORTARIA MUNICIPAL Nº 263, DE 17 DE MAIO DE 2023.
18 de Maio de 2023
DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.
ROBSON AMARAL MATOS, Secretário Municipal Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
RESOLVE: Art. 1º - Revogar a Portaria nº 013/2023 de 06 de janeiro de 2023, em virtude da exoneração de servidor; Art. 2º - Designar os servidores para Fiscal de ATA/Contrato:| Nome do Fiscal Titular: | MARIA JOSÉ BARBOSA CAETANO | CIENTE E DE ACORDO |
| Cargo/Função/Secretaria | Auxiliar de Serviços Gerais | |
| Matrícula: | 2473 |
| Nome do Fiscal Suplente: | LETÍCIA OLIVEIRA SANTOS | CIENTE E DE ACORDO |
| Cargo/Função/Secretaria | Assessora de Secretária | |
| Matrícula: | 2598 |
Art. 3° - O Contrato pela qual os fiscais irão proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da lei 14.133/21, § 1º são os seguintes:
| CONTRATO: | Nº 136/2022 – EMPRESA: COOPERATIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SORRISO – CNPJ: 02.355.192/0001-84 | |||
| Vigência: | Data de Início: | 16/11/2022 | Data Fim: | 16/11/2023 |
| Objeto: | Contratação de Empresa especializada na prestação de serviço de mão de obra, apoio administrativo e operacional para atender a demanda das Secretarias Municipais de São José do Rio Claro-MT. | |||
| CONTRATO: | Nº 137/2022 – EMPRESA: BEM ESTAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CNPJ: 11.834.039/0001-20 | |||
| Vigência: | Data de Início: | 16/11/2022 | Data Fim: | 16/11/2023 |
| Objeto: | Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de mão de obra, apoio administrativo e operacional para atender a demanda das Secretarias Municipais de São José do Rio Claro-MT. | |||
Art. 4º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente. 4. Este fiscal irá realizar a fiscalização no âmbito das contratações da Secretaria Municipal de Industria Comércio e Turismo.Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro-MT, 17 de maio de 2023.
ROBSON AMARAL MATOS
Secretário de Administração
Portaria Nº 101/2023
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