Chapada dos Guimarães/MT, 17 de Maio de 2023.

Ilustríssimo Senhor ADRIANO ALEXIS APARECIDO JANUARIO.

Representante Legal da Empresa SANEFIZ SISTEMA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SANEAMENTO EIRELI, CNPJ nº 26.599.314/0001-46

O Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Chapada dos Guimarães/MT, vem por meio de sua Assessoria Jurídica e de seu Diretor Geral, considerando os termos do Pregão Eletrônico 003/2023, Processo Administrativo nº 016/2023, Contrato Administrativo nº 003/2023 cujo objeto é a contratação de empresa especializada em licenciamento e uso de software e aplicativos de sistemas tecnológicos em gestão integrada de saneamento básicos, para atender as demandas do Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Chapada dos Guimarães/MT, conforme as especificações e quantitativos estabelecidos na Ata de Registro de Preço;

Considerando que, conforme contato anterior no qual foi solicitado o fornecimento das impressoras e os apontamentos realizado no dia 11/05/2023 através da conferência por vídeo chamada, bem como a resolução da problemática apresentada pelo Cartório Eleitoral de Chapada dos Guimarães/MT, conforme documento em anexo, para que conste em todas as suas faturas as deduções de tributos federais.

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas no contrato administrativo 003/2023 e nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93 e sanções previstas na clausula 12 do contrato;

RESOLVE NOTIFICAR a empresa, SANEFIZ – SISTEMA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SANEAMENTO EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 26.599.314/0001-46, com sede na Rua Treze de Maio, nº 271, Bairro Centro, Município Catanduva/SP, CEP: 15.800-010, Inscrição Estadual nº 260.201.440-114, representado por seu Representante Legal, Sr ADRIANO ALEXIS APARECIDO JANUARIO, inscrito no CPF/MF n.º 374.706.908-83, portador do RG sob nº 40.653.075/SSP/SP, para que cumpra o objeto do contrato, e os requerimentos solicitados no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços, rescisão do contrato 003/203 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso.

Sem mais, despedimo-nos, colocando-nos sempre à inteira disposição para prestar os esclarecimentos necessários, colhendo do ensejo para renovar os protestos da mais elevada estima e distinta consideração.

Cordialmente,

ANDERSON ALVES MURTINHO

Diretor do SAAE-CG

JOILSON SANTOS DE MORAES

Assessor Jurídico Saae-CG

OAB/MT 26.384/O