DECISÃO

Trata-se de Recurso de Administrativo interposto por M. DAS G. PASSOS CONSTRUÇÕES LTDA no bojo do procedimento licitatório denominado Tomada de Preços n°. 003/2023/SECAD, requerendo:

“a) O recebimento e conhecimento de recurso interposto contra decisão da CPL que inabilitou a recorrente do procedimento de licitação de tomada de preços n°. 003/2023, e que após a manifestação das demais licitantes, seja proferida decisão da CPL em reconsideração de sua conclusão inicial, para o fim de habilitar a recorrente; (...)”.

Isso porque, um erro formal jamais poderia ser argumento para sua desclassificação.

É o relatório.

Passo a decidir.

Prima face, imperioso salientar que a Empresa M. DAS G. PASSOS CONSTRUÇÕES LTDA foi descredenciada e não desclassificada.

Pois bem.

Buscando evitar debates demasiados sobre o assunto, imperioso rememorar que:

“Art. 3° A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. (gn)

Deste modo, incontroverso é fato de que a Administração deve agir de maneira a ampliar a competitividade e não o contrário.

Portanto, no caso em exame, o descredenciamento da Empresa M. DAS G. PASSOS CONSTRUÇÕES LTDA torna-se medida desarrazoada e desproporcional, tendo em vista que o mero erro material/formal contido no envelope de n°. 2, em que constou como n°. 1, não é motivo para sua retirada do certame.

Tanto o é, que assim se posiciona o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso a respeito do tema:

“Licitação. Procedimento. Inabilitação/desclassificação de propostas. Formalismo moderado. Convalidação de falhas formais. Interesse público. 1. A existência de falhas meramente formais cometidas pelos licitantes, que possam ser supridas por informações já disponibilizadas ou pela realização de diligências, e que não repercutam concretamente, não autoriza a inabilitação ou a desclassificação de propostas. 2. Na realização de procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados, não significando desmerecimento ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 41, caput, Lei 8.666/1993). 3. De forma a preservar o interesse público, é possível, em caráter excepcional, convalidar medidas irregulares como a desclassificação inadequada de licitante com base em falhas meramente formais que possam ser sanadas, relativizando-se o princípio da vinculação ao edital. (Tomada de Contas Ordinária. Relatora: Conselheira Substituta Jaqueline Jacobsen. Acórdão nº 91/2020-TP. Julgado em 19/05/2020. Publicado no DOC/TCE-MT em 23/06/2020. Processo nº 10.434-5/2019)

Ante ao exposto, dou provimento ao recurso interposto por M. DAS G. PASSOS CONSTRUÇÕES LTDA e declaro-a credenciada no procedimento licitatório denominado Tomada de Preços n°. 003/2023/SECAD da Prefeitura de Juara.

Determino, outrossim, a retomada do certame a partir do momento em que fora suspenso, convocando-se as licitantes para tal desiderato, fica estabelecida para o dia 22/05/2023 as 08h30 min.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Juara/MT, 17 de maio de 2023.

Juliany Mara Gouveia de Oliveira

Presidente

Sirlene Hubner

(Membro)

Divanir Maria Noronha

(Membro)

Cristiane Mazuti da Silva

(Membro)

Luis Carlos Correia

Portaria nº045/2023