LEI MUNICIPAL N.º 1139/2023 De 18 de Maio de 2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2023, no valor de R$ 1.300.000,00 (Um Milhão e Trezentos Mil Reais), para criar a seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO:	09 – Sec. Mun. de Viação, Obras e Serviços Públicos
Unidade:	01 - Sec. Mun. de Viação, Obras e Serviços Públicos
Função:	15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO:	451 – Infra – Estrutura Urbana
PROGRAMA:	5011 – Infra – Estrutura Urbana e Serv. Públicos
PROJ/ATIVIDADE: 1160 - Construção de Praças
DOTAÇÃO:	4.4.90.51	Obras e Instalações	R$ 1.300.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 1.300.000,00

Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para cobertura das dotações aberta no art. 1º, no valor de 1.300.000,00 (Um Milhão e Trezentos Mil Reais), o recurso proveniente de Excesso de Arrecadação de Transferência Especial – 5106653.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 á 2025.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 18 de Maio de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal