LEI MUNICIPAL N.º 1140/2023 De 18 de Maio de 2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por Redução de Dotação e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2023, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), para criar a seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO:	05 – Sec. Mun. de Educação
Unidade:	01- Sec. Mun. de Educação e Cultura
Função:	12 - Educação
SUBFUNÇÃO:	361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA:	5004 – Desenv. E Educ. de Qualidade para Todos
PROJ/ATIVIDADE: 2164 – Encargos c/ Execução do PNATE
DOTAÇÃO:	3.3.90.39	Outros Serv. Terceiros Pess. Jurídica	R$ 20.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 20.000,00

Art. 2.º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações o valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), para abertura do crédito especial aberto no art. 1º, são recursos provenientes de Redução de Dotação.

ÓRGÃO:	05 – Sec. Mun. de Educação
Unidade:	01- Sec. Mun. de Educação e Cultura
Função:	12 - Educação
SUBFUNÇÃO:	361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA:	5004 – Desenv. E Educ. de Qualidade para Todos
PROJ/ATIVIDADE: 2164 – Encargos c/ Execução do PNATE
DOTAÇÃO:	3.3.90.30	Material de Consumo	R$ 20.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 20.000,00

Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 á 2025.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 18 de Maio de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal