Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de ARAGUAIANA/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, com a criação de novo elemento de despesa aos Projetos/Atividades já existente, no orçamento corrente no valor de R$ 741.809,26 (Setecentos Quarenta e Um Mil, Oitocentos e Nove Reais e Vinte e Seis Centavos), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

ORGÃO 02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE 020604 FUNDEB

08.361.0040.2037- MANUTENÇÃO COM FUNDEB 70%

3.1.90.11.00– VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL..................R$ 258.688,79

Fonte 2.540....................................................................................................................R$ 258.688,79

ORGÃO 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERV. URBANOS E TRANSP.

26.782.0104.2062 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FETHAB

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO...............................................................R$ 200.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA................R$ 183.120,47

Fonte 2.749..................................................................................................................R$ 383.120,47

ORGÃO 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERV. URBANOS E TRANSP.

15.451.0066.2059 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...................................R$ 100.000,00

Fonte 2.500..................................................................................................................R$ 100.000,00

Total Fonte .............................................................................................................R$ 741.809,26

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, a partir do QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL, a Destinação de Recursos por Fontes, totalizando R$ 741.809,26.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, aos 17 dias de maio de 2023.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal