PORTARIA N.º 002/2016 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por idade a servidora Sra. Arci M. Mallmann de Alencar.”
23 de Fevereiro de 2016
O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009 que rege a previdência municipal, Lei Municipal n.º 775 de 13 de fevereiro de 2008 que institui o estatuto geral dos servidores de Nova Olímpia/MT, Lei Complementar 022/2010, que criou a carreira estratégica dos profissionais da Educação Pública básica do Município de Nova Olímpia, Lei complementar 026/2011, que dispõe sobre o piso salarial dos profissionais de Educação Pública e Lei complementar 048, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre a concessão de revisão parcial da perda salarial dos servidores municipais;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por idade, a servidora Sra. ARCI M. MALLMANN DE ALENCAR, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade RG n.º 5012205208 SSP/RS, inscrito no CPF sob o n.º 278.256.120-00, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “08”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do SIMPREV, n.º 2016.02.00002P, a partir de 17/02/2016 até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 17 de fevereiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Olímpia/MT, 18 de fevereiro de 2016.
LUIZ CARLOS DUARTE DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREVHomologo:
CRISTÓVÃO MASSON PREFEITO MUNICIPAL