Pelo presente, com fundamento na Lei Complementar nº 127 de 28 de abril de 2010 – Código de Postura e Lei Complementar nº 150/2013 - Código Municipal de Meio Ambiente, NOTIFICAMOS os proprietários dos imóveis abaixo identificados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta, realizem limpeza do mesmo, retirando toda vegetação rasteira (na qual não se inclui árvores), lixo, materiais velhos e, quaisquer outros materiais, produtos ou mesmo água estagnada, deixando os imóveis limpos e desembaraçados. Sendo que em nenhuma circunstância deverá ser empregado fogo para realizar a limpeza. Advertimos, que decorrido o prazo sem que haja o adequado cumprimento da obrigação, certificado o não acatamento, o município de Barra do Garças providenciará a execução da obrigação cabendo ao infrator o ressarcimento dos custos do serviço, por meio do lançamento do valor do IPTU do imóvel, bem como a incidência de multas nos termos da Lei Complementar nº 305 de 16 de dezembro de 2021 Art. 3º, §3º e §4º e demais penalidades previstas em legislação específica.

O não cumprimento desta multa constitui infração administrativa de desobediência, prevista no Art. 330 do Código Penal.

NOTIFICAÇÃO Nº 729/2023 – JORGE RODRIGUES DE ALMEIDA NASCIMENTO - CPF: 530.805.801-68 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº748/2023 – NATIELE SILVA DE CASTRO - CPF: 054.366.771-50 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 755/2023 – MOURACI SANTOS GONÇALVES - CPF: 353.131.101-87 (DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº757/2023 –JOSE ANTONIO MACKE - CPF: 143.056.400-82 (DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº767/2023 –LUIZ ALVES DO PRADO - CPF: 050.177.931-00 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº768/2023 – LUIZ ALVES DO PRADO - CPF: 050.177.931-00 (DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº769/2023 – LUIZ ALVES DO PRADO - CPF: 050.177.931-00 (DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 770/2023 – LUIZ ALVES DO PRADO - CPF: 050.177.931-00 (DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 775/2023 – JOSE RODRIGUES DA MATA– CPF:000.000.377-97 (AUSENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 780/2023 – IGREJA E P DE C NO BRASIL –CNPJ: 00.000.000/0377-41(ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃONº 781/2023 – IGREJA E P DE C NO BRASIL –CNPJ: 00.000.000/0377-41(ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃONº 782/2023 – IGREJA E P DE C NO BRASIL –CNPJ: 00.000.000/0377-41(ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 784/2023 – MARIA DA PIEDADE CUNHA LIMA – CPF: 240.508.901-78 (AUSENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 785/2023 – CLODOALDO DO AMARAL – CPF: 108.814.888-36 (AUSENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 793/2023 – ANTONIO FERNANDO FERREIRA MIRANDA – CPF:135.532.321-53(DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 794/2023 – ANTONIO FERNANDO FERREIRA MIRANDA – CPF:135.532.321-53(DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 797/2023 – VILSON POLLO TRINDADE – CPF:513.515.521-04(NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO ) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 806/2023 – EBER LIMA DA SILVA – CPF:008.859.371-12(NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO ) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 807/2023 – ROSA HELENA FERREIRA G PEREIRA – CPF:000.000.376-57(NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO ) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 814/2023 – JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO – CPF:819.720.671-68(AUSENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 815/2023 – JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO – CPF:819.720.671-68(AUSENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 816/2023 – ORLANDO FIALHO – CPF:464.367.901-87(NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 817/2023 – ORLANDO FIALHO – CPF:464.367.901-87(NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 819/2023 – SANDOVAL OLIVEIRA FARIAS– CPF:000.000.375-96(NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 820/2023 – SANDOVAL OLIVEIRA FARIAS– CPF:000.000.375-96(NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 821/2023 – BENEDITO AMANCIO NAZARIO FILHO– CPF:000.000.379-04(NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 844/2023 – GUILHERME CARVALHO E SOUSA – CPF:955.820.453-68(NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 846/2023 – EUDEZIO PEREIRA DE SOUZA – CPF:156.871.801-25(NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 849/2023 – AGUINOM CANDIDO DA SILVA – CPF:122.628.111-72(NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 850/2023 – HALERRANDER PEREIRA DA SILVA – CPF:620.886.881-53(NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 862/2023 – CRISTINA FILOMENA JUSTO– CPF:074.284.298-38 (AUSENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 863/2023 – ROGERIO PEREIRA DE ARAUJO– CPF:581.594.361-49(AUSENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 864/2023 – IZIDORO ALVES DE OLIVEIRA – CPF:000.000.318-26(AUSENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 872/2023 – EVA MONTEIRO LIMA – CPF:362.572.571-15(AUSENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 877/2023 – GABRIEL GONÇALVES DOS REIS– CPF:028.575.521-81(DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 880/2023 – SIONE ELIAS DOS REIS– CPF:252.320.371-53(DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 883/2023 – JOAO LUIZ DONZELINI JUNIOR– CPF:928.739.368-00(AUSENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 884/2023 –DOUGLAS BERNANDES ROMAO – CPF:024.188.916-23(DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT