PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº. 218/2023.

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 034/2023

Objeto: “Contratação de Empresa para Prestação de Serviço de Profissional de Engenharia do tipo Engenheiro Civil para Consultoria, Assessoria e Elaboração de Projetos de Engenharia e Plano de Captação de Recursos junto aos órgãos Federais, Estaduais e outras Entidades, Fiscalização de Obras e outros.”

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “Art. 75. É dispensável a licitação: I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

Considerando que o Decreto 11.317, de 29 de Dezembro de 2022 Dispõe sobre a Atualização dos Valores estabelecidos na Lei nº 14.133, 01 de Abril de 2021, para Contratação no Inciso I do Caput do Art. 75 o Valor R$ 114.416,65 (Cento e quatorze mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos).

Vencedora do Item Licitado a Empresa:JM Lopes Engenharia LTDA - ME, CNPJ: 50.412.953/0001-35, Endereço: Rua Tarauacá, Nº2954, Bairro: Cafezinho, CEP: 76.913-154, Ji-Paraná/RO.

Item	Código TCE	UND	Quant.	Especificação	Valor Unit.	Valor Total
01	345339-1	MÊS	04	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROFISSIONAL DE ENGENHARIA DO TIPO “ENGENHEIRO CIVIL” PARA CONSULTORIA, ASSESSORIA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA E PLANOS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS JUNTO AOS ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E OUTRAS ENTIDADES, FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E OUTROS.	R$ 14.000,00	R$ 56.000,00
Valor Total						R$ 56.000,00

Obs: O valor constante acima de cada item é o valor final proposto pela empresa participante, onde a mesma teve sua Habilitação no certame confirmada, conforme Ata Circunstanciada constantes nos autos do Processo 218/2023, sendo adjudicado a seu favor os itens acima descritos.

Valor Global de R$ 56.000,00 (Cinquenta e seis mil reais)

Rondolândia – MT, 18 de Maio de 2023.

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Keila Taiane Nascimento Freire

Agente de Contratação