ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 033/2023

19 de Maio de 2023

Pref. Tabaporã

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 019/2023

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP)

O MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.997/0001-40, com Sede Administrativa na Av. Comendador José Pedro Dias, nº. 979-N, na cidade de Tabaporã-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em Exercício, o Senhor SIRINEU MOLETA, portador do portador do RG nº. 3.417.708-6 SSP/M7 1ª Via e inscrito no CPF nº. 505.657.109-15, residente e domiciliado no Município de Tabaporã/MT, doravante denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR e a Empresa GENTE SEGURADORA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº. 90.180.605/0001-02, com Sede Administrativa na Rua: Marechal Floriano Peixoto, nº. 450, Bairro Centro Histórico, CEP: 90.020-060, no Município de Porto Alegre – RS, neste ato representado pelo seu Diretor o Sr. Marcelo Wais, brasileiro, Segurador, Portador da RG nº. 700.903.616-6 SSP/RS, e inscrito no CPF sob o nº. 632.005.380-15, residente e domiciliado na Rua: Engenheiro Teixeira Soares, nº. 200, Apto. 202, Bloco A, Bairro: Bela Vista, CEP: 90.440-140, no Município de Porto Alegre – RS, denominada simplesmente FORNECEDOR REGISTRADO, resolvem na forma da pela Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei complementar 123/2006, Lei complementar 147/2014, subsidiariamente, pela Lei Federal n°. 8.666, de 21 de Junho de 1993, e alterações posteriores, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi examinada pela Assessoria Jurídica do Município de Tabaporã, que emitiu seu parecer, conforme o parágrafo único do artigo 38 da Lei nº. 8.666, de 1993, e ainda mediante as cláusulas e condições seguintes.

1. DO OBJETO

OBJETO: A presente Ata tem por objetivo REGISTRO DE PREÇOS do tipo Menor Preço POR ITEM, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APÓLICE DE SEGURO DOS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ–MT, conforme o Termo de Referencia ANEXO – I do Edital.

2. DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

2.1 Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do PREGÃO PRESENCIAL N°. 019/2023 para Registro de Preços e seus Anexos, do qual é parte integrante e complementar, vinculando-se, ainda, à proposta do Fornecedor Registrado.

3. DA VIGÊNCIA DA ATA

3.1. A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

4. DO PREÇO E PAGAMENTO

4.1. Os preços registrados e a indicação dos respectivos Fornecedores detentores da Ata serão publicados no Diário oficial dos Municípios e divulgados em meio eletrônico: www.tabapora.mt.gov.br

4.2. A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles existentes no mercado, cabendo ao Órgão Gerenciador convocar os Fornecedores registrados para negociar o novo valor.

4.2.1 Caso o Fornecedor registrado se recuse a baixar os seus preços, o Órgão Gerenciador poderá liberar o fornecedor do compromisso assumido, uma vez frustrada a negociação e convocar os demais fornecedores visando a igual oportunidade de negociação.

4.3. Durante o período de validade da Ata de Registro de Preços, os preços não serão reajustados, ressalvado a superveniência de normas federais aplicáveis à espécie.

4.4. O diferencial de preço entre a proposta inicial do Fornecedor Detentor da Ata e a pesquisa de mercado efetuada pelo Órgão Gerenciador à época da abertura da proposta, bem como eventuais descontos por ela concedidos serão sempre mantidos, inclusive se houver prorrogação da validade da Ata de Registro de Preços.

4.5. É concedido um prazo de 03 (três) dias, contados da data da protocolização da Nota Fiscal/Fatura perante este Município de Tabaporã/MT, para conferência e aprovação do recebimento definitivo do objeto deste Edital.

4.6. Após o prazo de conferência e aprovação do recebimento definitivo do objeto deste Edital e comprovada a manutenção das exigências da habilitação, as notas fiscais de fatura serão encaminhadas à contabilidade/tesouraria para o efetivo pagamento, que ocorrerá entre os dias 20 e 30 do mês subsequente ao recebimento definitivo dos produtos.

4.6.1. Os pagamentos serão creditados em favor da contratada, por meio de depósito Bancário/Transferência em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

4.6.2. O pagamento será efetuado em 4 x vezes iguais, conforme previsto no edital.

4.6.3. A Prefeitura Municipal de Tabaporã – efetuará o pagamento até o 10º (décimo) dia útil, após o recebimento e apresentação da documentação fiscal da Empresa (Nota Fiscal).

4.6.4. As Notas Fiscais deverão ser expedidas de acordo com a ordem de compra, emitida pela secretaria solicitante.

5. DO CONTROLE DOS PREÇOS REGISTRADOS

5.1. O Órgão Gerenciador adotará a prática de todos os atos necessários ao controle e Administração da presente Ata.

5.2. DOS PREÇOS REGISTRADOS POR ITEM:

LOTE 01

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PARA VEICULOS GENTE SEGURADORA S.A, CNPJ Sob n°. 90.180.605/0001-02

Item Codigo Interno Codigo TCE - MT Qtde. Un. Descrição R$ Unit. R$ Total Classif. Empate

1 104557 261632-7 1 ANO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA -TRITON SPO GL MMC/L200, ANO2022/2023, PLACA RRW 7A07, CHASSI 93XLJKL1TPCN61325,COMBUSTIVEL DIESEL S-10

COBERTURAS

CASCO (COMPREENSIVO) 100% TABELA FIPE FRANQUIA DO CASCO 7% SOBRE O VALOR DO VEÍCULO: DANOS MATERIAIS: R$: 200.000,00 DANOS CORPORAIS: R$: 200.000,00 DANOS MORAIS: R$ 50.000,00 APP - MORTE ACIDENTAL: R$: 50.000,00 APP - INVALIDEZ PERMANENTE -TOTAL OU PARCIAL: R$: 50.000,00 APP - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES: R$: 50.000,00 GUINCHO: ILIMITADO VIDROS COMPLETOS: LANTERNAS, FARÓIS, RETROVISORES, PARABRISA DIANTEIRO, PARABRISA TRASEIRO E VIDROS LATERAIS. 2.200,00 2.200,00 1

2 104558 261632-7 1 ANO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PARA VEICULO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA - FIAT /UNO DRIVE 1,0, ANO/MODELO 2018/2019, PLACA QCW 1935, CHASSI 9BD195B4NK0840780, COMBUSTIVEL ALCOOL/GASOLINA

COBERTURAS

CASCO (COMPREENSIVO) 100% TABELA FIPE FRANQUIA DO CASCO 7% SOBRE O VALOR DO VEÍCULO: DANOS MATERIAIS: R$: 200.000,00 DANOS CORPORAIS: R$: 200.000,00 DANOS MORAIS: R$: 50.000,00 APP - MORTE ACIDENTAL: R$: 50.000,00 APP - INVALIDEZ PERMANENTE -TOTAL OU PARCIAL: R$: 50.000,00 APP - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES: R$: 50.000,00 GUINCHO: ILIMITADO VIDROS COMPLETOS: LANTERNAS, FARÓIS, RETROVISORES, PARABRISA DIANTEIRO, PARABRISA TRASEIRO E VIDROS LATERAIS. 865,00 865,00 1

3 102703 293000-5 1 ANO PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - VEICULO CAMINHAO / BAU, FORD CARGO 816S, CHASSI 9BFVEADS3DBS51393, PLACA OBD-7296, RENAVAM 597203733. COMBUSTIVEL DIESEL.

COBERTURAS

CASCO (COMPREENSIVO) 100% TABELA FIPE FRANQUIA DO CASCO 7% SOBRE O VALOR DO VEÍCULO DANOS MATERIAIS: R$: 200.000,00 DANOS CORPORAIS: R$: 200.000,00 DANOS MORAIS: R$: 50.000,00 APP - MORTE ACIDENTAL: R$: 50.000,00 APP - INVALIDEZ PERMANENTE -TOTAL OU PARCIAL: R$: 50.000,00 APP - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES: R$: 50.000,00 GUINCHO: ILIMITADO VIDROS COMPLETOS: LANTERNAS, FARÓIS, RETROVISORES, PARABRISA DIANTEIRO, PARABRISA TRASEIRO E VIDROS LATERAIS. 2.580,00 2.580,00 1

4 104825 261632-7 1 ANO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - CARGA CAMINHONETE I/TOYOTA HILUX CSLSTM4FD, ANO FABRICAÇÃO 2021, ANO MODELO 2021, PLACA RAR9B93, CHASSI: 8AJDA8CB3M6045316, COMBUSTIVEL DIESEL.

COBERTURAS

CASCO (COMPREENSIVO) 100% TABELA FIPE FRANQUIA DO CASCO 7% SOBRE O VALOR DO VEÍCULO DANOS MATERIAIS: R$: 200.000,00 DANOS CORPORAIS: R$: 200.000,00 DANOS MORAIS: R$: 50.000,00 APP - MORTE ACIDENTAL: R$ 50.000,00 APP - INVALIDEZ PERMANENTE -TOTAL OU PARCIAL: R$: 50.000,00 APP - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES: R$: 50.000,00 GUINCHO: ILIMITADO VIDROS COMPLETOS: LANTERNAS, FARÓIS, RETROVISORES, PARABRISA DIANTEIRO, PARABRISA TRASEIRO E VIDROS LATERAIS. 2.100,00 2.100,00 1

5 104826 215601-6 1 ANO PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LASER – PASSAGEIRO ONIBUS VW/COMIL VERSATILE I, CHASSI 9BWRL82W39R916250, PLACA AQZ81668, RENAVAM 00127566830.

COBERTURAS

CASCO (COMPREENSIVO) R$: 290.000,00 FRANQUIA DO CASCO 7% SOBRE O VALOR DO VEÍCULO DANOS MATERIAIS: R$: 200.000,00 DANOS CORPORAIS: R$: 200.000,00 DANOS MORAIS: R$: 50.000,00 APP - MORTE ACIDENTAL: R$: 50.000,00 APP - INVALIDEZ PERMANENTE -TOTAL OU PARCIAL: R$: 50.000,00 APP - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES: R$: 50.000,00 GUINCHO: ILIMITADO VIDROS COMPLETOS: LANTERNAS, FARÓIS, RETROVISORES, PARABRISA DIANTEIRO, PARABRISA TRASEIRO E VIDROS LATERAIS. 2.890,00 2.890,00 1

6 104827 261632-7 1 ANO PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LASER – MISTO UTILITARIO MMC/PAJERO 4X4 HPE D, CHASSI 93XHYKH8WHCG22134, PLACA QBR5H02, RENAVAM 01113519409.

COBERTURAS

7 99474 215601-6 1 ANO PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - VEÍCULO: MARCOPOLO - SENIOR OM MB, ANO/MODELO: 2006/2006, PLACA: KZV 8718, CHASSI: 9BM6882766B498133.

COBERTURAS

CASCO (COMPREENSIVO) R$: 73.270,00 FRANQUIA DO CASCO 7% SOBRE O VALOR DO VEÍCULO: DANOS MATERIAIS: R$: 200.000,00 DANOS CORPORAIS: R$: 200.000,00 DANOS MORAIS: R$: 50.000,00 APP - MORTE ACIDENTAL: R$: 50.000,00 APP - INVALIDEZ PERMANENTE -TOTAL OU PARCIAL: R$: 50.000,00 APP - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES: R$: 50.000,00 GUINCHO: ILIMITADO VIDROS COMPLETOS: LANTERNAS, FARÓIS, RETROVISORES, PARABRISA DIANTEIRO, PARABRISA TRASEIRO E VIDROS LATERAIS. 1.540,00 1.540,00 1

8 99475 215601-6 1 ANO PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - VEÍCULO: MERCEDES BENZ - ONIBUS OF 1722 M, ANO/MODELO: 2007/2007, PLACA: CVP 8564, CHASSI: 9BM380787B543808

COBERTURAS

CASCO (COMPREENSIVO) R$: 137.659,00 FRANQUIA DO CASCO 7% SOBRE O VALOR DO VEÍCULO: DANOS MATERIAIS: R$: 200.000,00 DANOS CORPORAIS: R$: 200.000,00 DANOS MORAIS: R$: 50.000,00 APP - MORTE ACIDENTAL: R$: 50.000,00 APP - INVALIDEZ PERMANENTE -TOTAL OU PARCIAL: R$: 50.000,00 APP - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES: R$: 50.000,00 GUINCHO: ILIMITADO VIDROS COMPLETOS: LANTERNAS, FARÓIS, RETROVISORES, PARABRISA DIANTEIRO, PARABRISA TRASEIRO E VIDROS LATERAIS. 2.700,00 2.700,00 1

9 99476 215601-6 1 ANO PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - MARCA/MODELO MBENZ/MPOLO VICINO ESC, ANO/MODELO: 2010/2010, PLACA: NPJ 3891, CHASSI: 9BM688272AB735002

COBERTURAS

CASCO (COMPREENSIVO) R$: 97.240,00 FRANQUIA DO CASCO 7% SOBRE O VALOR DO VEÍCULO: DANOS MATERIAIS: R$: 200.000,00 DANOS CORPORAIS: R$: 200.000,00 DANOS MORAIS: R$: 50.000,00 APP - MORTE ACIDENTAL: R$: 50.000,00 APP - INVALIDEZ PERMANENTE -TOTAL OU PARCIAL: R$: 50.000,00 APP - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES: R$: 50.000,00 GUINCHO: ILIMITADO VIDROS COMPLETOS: LANTERNAS, FARÓIS, RETROVISORES, PARABRISA DIANTEIRO, PARABRISA TRASEIRO E VIDROS LATERAIS 1.990,00 1.990,00 1

10 99481 215601-6 1 ANO PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - MARCA/MODELO MBENZ/MPOLO VICINO ESC, ANO/MODELO: 2010/2010, PLACA: NJV 8042, CHASSI: 9BM688272AB735149

COBERTURAS

11 99482 215601-6 1 ANO PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - MARCA/MODELO MBENZ/MPOLO VICINO ESC, ANO/MODELO: 2010/2010, PLACA: NPL 4331, CHASSI: 9BM688272AB730166

COBERTURAS

12 99483 379662-0 1 ANO PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - VEÍCULO: MARCOPOLO - MINIBUS VOLARE V6 ESCOLAR 4X2, ANO/MODELO: 2010/2010, PLACA: NUG 1687, CHASSI: 93PB42G3PAC033938

COBERTURAS

CASCO (COMPREENSIVO) 100% Tabela FIPE FRANQUIA DO CASCO 7% SOBRE O VALOR DO VEÍCULO DANOS MATERIAIS: R$: 200.000,00 DANOS CORPORAIS: R$: 200.000,00 DANOS MORAIS: R$: 50.000,00 APP - MORTE ACIDENTAL: R$: 50.000,00 APP - INVALIDEZ PERMANENTE -TOTAL OU PARCIAL: R$: 50.000,00 APP - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES: R$: 50.000,00 GUINCHO: ILIMITADO VIDROS COMPLETOS: LANTERNAS, FARÓIS, RETROVISORES, PARABRISA DIANTEIRO, PARABRISA TRASEIRO E VIDROS LATERAIS. 2.500,00 2.500,00 1

13 99484 379662-0 1 ANO PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - VEÍCULO: MARCOPOLO - MINIBUS VOLARE V8 ESCOLAR, ANO/MODELO: 2010/2010, PLACA: NUG 1297, CHASSI: 93PB42G3PAC033739

COBERTURAS

14 99485 215601-6 1 ANO PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - VEÍCULO: VOLKSWAGEN - ONIBUS 15.190, ANO/MODELO: 2011/2011, PLACA: NPK 4483, CHASSI:9532882W0BR156812

COBERTURAS

CASCO (COMPREENSIVO) R$: 155.823,00 FRANQUIA DO CASCO 7% SOBRE O VALOR DO VEÍCULO: DANOS MATERIAIS: R$: 200.000,00 DANOS CORPORAIS: R$: 200.000,00 DANOS MORAIS: R$: 50.000,00 APP - MORTE ACIDENTAL: R$: 50.000,00 APP - INVALIDEZ PERMANENTE -TOTAL OU PARCIAL: R$: 50.000,00 APP - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES: R$: 50.000,00 GUINCHO: ILIMITADO VIDROS COMPLETOS: LANTERNAS, FARÓIS, RETROVISORES, PARABRISA DIANTEIRO, PARABRISA TRASEIRO E VIDROS LATERAIS. 3.850,00 3.850,00 1

15 99486 215601-6 1 ANO PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - VEÍCULO: VOLKSWAGEN - KOMBI STANDARD 1.4 8V TOTAL FLEX, ANO/MODELO: 2009/2009, PLACA: NIZ 8893, CHASSI: 9BWMF07X19P022487

COBERTURAS

16 99487 332159-2 1 ANO PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - VW (ONIBUS) 15 190, ANO/MODELO: 2011/2011, PLACA: OAR 0154, CHASSI: 9532882W2BR156567

COBERTURAS

17 99488 332159-2 1 ANO PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - VW (ONIBUS) 15190, ANO/MODELO: 2011/2011, PLACA: NPG 8164, CHASSI: 9532882W4BR121478

COBERTURAS

18 99489 332159-2 1 ANO PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - VW (ONIBUS) 15190, ANO/MODELO: 2011/2011, PLACA: NPN 1921, CHASSI: 9532882WXBR126507

COBERTURAS

19 99490 332159-2 1 ANO PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - VW (ONIBUS) 15190, ANO /MODELO: 2012/2012, PLACA: OBG 2909, CHASSI: 9532E82W2CR260762

COBERTURAS

CASCO (COMPREENSIVO) R$: 166.954,00 FRANQUIA DO CASCO 7% SOBRE O VALOR DO VEÍCULO DANOS MATERIAIS: R$: 200.000,00 DANOS CORPORAIS: R$: 200.000,00 DANOS MORAIS: R$: 50.000,00 APP - MORTE ACIDENTAL: R$: 50.000,00 APP - INVALIDEZ PERMANENTE -TOTAL OU PARCIAL: R$: 50.000,00 APP - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES: R$: 50.000,00 GUINCHO: ILIMITADO VIDROS COMPLETOS: LANTERNAS, FARÓIS, RETROVISORES, PARABRISA DIANTEIRO, PARABRISA TRASEIRO E VIDROS LATERAIS. 3.870,00 3.870,00 1

20 99492 332159-2 1 ANO PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - VW (ONIBUS) 15190, ANO/MODELO: 2012/2012, PLACA: OBF 0829, CHASSI: 9532E82W3CR260351

COBERTURAS

CASCO (COMPREENSIVO) R$: 166.954,00 FRANQUIA DO CASCO 7% SOBRE O VALOR DO VEÍCULO: DANOS MATERIAIS: R$: 200.000,00 DANOS CORPORAIS: R$: 200.000,00 DANOS MORAIS: R$: 50.000,00 APP - MORTE ACIDENTAL: R$: 50.000,00 APP - INVALIDEZ PERMANENTE -TOTAL OU PARCIAL: R$: 50.000,00 APP - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES: R$: 50.000,00 GUINCHO: ILIMITADO VIDROS COMPLETOS: LANTERNAS, FARÓIS, RETROVISORES, PARABRISA DIANTEIRO, PARABRISA TRASEIRO E VIDROS LATERAIS. 3.900,00 3.900,00 1

21 99493 332159-2 1 ANO PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - VW (ONIBUS) 15190, ANO/MODELO: 2012/2012, PLACA: OBR 9414, CHASSI: 9532E82W2DR331198

COBERTURAS

CASCO (COMPREENSIVO) R$: 200.000,00 FRANQUIA DO CASCO 7% SOBRE O VALOR DO VEÍCULO: DANOS MATERIAIS: R$: 200.000,00 DANOS CORPORAIS: R$: 200.000,00 DANOS MORAIS: R$: 50.000,00 APP - MORTE ACIDENTAL: R$: 50.000,00 APP - INVALIDEZ PERMANENTE -TOTAL OU PARCIAL: R$: 50.000,00 APP - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES: R$: 50.000,00 GUINCHO: ILIMITADO VIDROS COMPLETOS: LANTERNAS, FARÓIS, RETROVISORES, PARABRISA DIANTEIRO, PARABRISA TRASEIRO E VIDROS LATERAIS. 3.920,00 3.920,00 1

22 99494 332159-2 1 ANO PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - VW (ONIBUS) 15190, ANO/MODELO: 2013/2013, PLACA: QBE 7825, CHASSI: 9532E82WIER429916

COBERTURAS

CASCO (COMPREENSIVO) R$: 220.000,00 FRANQUIA DO CASCO 7% SOBRE O VALOR DO VEÍCULO: DANOS MATERIAIS: R$: 200.000,00 DANOS CORPORAIS: R$: 200.000,00 DANOS MORAIS: R$: 50.000,00 APP - MORTE ACIDENTAL: R$: 50.000,00 APP - INVALIDEZ PERMANENTE -TOTAL OU PARCIAL: R$: 50.000,00 APP - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES: R$: 50.000,00 GUINCHO: ILIMITADO VIDROS COMPLETOS: LANTERNAS, FARÓIS, RETROVISORES, PARABRISA DIANTEIRO, PARABRISA TRASEIRO E VIDROS LATERAIS. 4.000,00 4.000,00 1

23 99496 332159-2 1 ANO PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - MODELO COMIL PIA, ANO 2001/2001, PLACA BSG 8493, CHASSI 9BWTD52R21R111291

COBERTURAS

CASCO (COMPREENSIVO) R$: 79.379,00 FRANQUIA DO CASCO 7% SOBRE O VALOR DO VEÍCULO: DANOS MATERIAIS: R$: 200.000,00 DANOS CORPORAIS: R$: 200.000,00 DANOS MORAIS: R$: 50.000,00 APP - MORTE ACIDENTAL: R$: 50.000,00 APP - INVALIDEZ PERMANENTE -TOTAL OU PARCIAL: R$: 50.000,00 APP - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES: R$: 50.000,00 GUINCHO: ILIMITADO VIDROS COMPLETOS: LANTERNAS, FARÓIS, RETROVISORES, PARABRISA DIANTEIRO, PARABRISA TRASEIRO E VIDROS LATERAIS. 1.800,00 1.800,00 1

24 102663 379662-0 1 ANO PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - VEÍCULO: MARCOPOLO - MINIBUS VOLARE W8 ON ESCOLAR 4X2, ANO/MODELO: 2009/2009, PLACA: NJG 9C44, CHASSI: 93PB12E3P9C029434

COBERTURAS

CASCO (COMPREENSIVO) 100% da Tabela FIPE FRANQUIA DO CASCO 7% SOBRE O VALOR DO VEÍCULO DANOS MATERIAIS: R$: 200.000,00 DANOS CORPORAIS: R$: 200.000,00 DANOS MORAIS: R$: 50.000,00 APP - MORTE ACIDENTAL: R$: 50.000,00 APP - INVALIDEZ PERMANENTE -TOTAL OU PARCIAL: R$: 50.000,00 APP - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES: R$: 50.000,00 GUINCHO: ILIMITADO VIDROS COMPLETOS: LANTERNAS, FARÓIS, RETROVISORES, PARABRISA DIANTEIRO, PARABRISA TRASEIRO E VIDROS LATERAIS 1.750,00 1.750,00 1

25 102664 379662-0 1 ANO PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - VEÍCULO: MARCOPOLO - MINIBUS VOLARE W8 ON ESCOLAR 4X2, ANO/MODELO: 2009/2009, PLACA: NJG 9C24, CHASSI: 93PB12E3P9C029419

COBERTURAS

26 102665 261632-7 1 ANO PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO VEÍCULO: FIAT/UNO ELETRONIC, ANO/MODELO: 1995/1996, PLACA: BTM 4177, CHASSI: 9BD146090S5581020, COMBUSTIVEL: GASOLINA

COBERTURAS

27 102666 261632-7 1 ANO PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO VEÍCULO: FIAT/UNO MILLE ECONOMY, ANO/MODELO: 2013/2013, PLACA: OPY 3D47, CHASSI: 9BD15802AD6833325, COMBUSTIVEL: ÁLCOOL/GASOLINA

COBERTURAS

28 104583 309210-0 1 ANO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VEICULO: MITSUBISHI - L200 PICK-UP CAB DUP HPE OUTDOOR 2.5 4X4 MEC. ANO/MODELO: 2011/2012 CÓDIGO FIPE: 220930 0KM: NÃO PLACA: OAY5C06 CHASSI: 93XPNK740CCB84028 COMBUSTÍVEL: DIESEL

COBERTURAS

29 104584 379662-0 1 ANO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VEICULO: VEÍCULO: MARCOPOLO - MINIBUS VOLARE DW9 ESCOLAR E5 ANO/MODELO: 2021/2022 CÓDIGO FIPE: 5080339 0KM: NÃO PLACA: RRJ6B46 CHASSI: 93PBC1P31NS502695 COMBUSTÍVEL: DIESEL

COBERTURAS

30 104585 261632-7 1 ANO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VEICULO: FIAT - UNO MILLE 1.0 FIRE FLEX ANO/MODELO: 2010/2011 CÓDIGO FIPE: 11622 0KM: NÃO PLACA: NJT2C96 COMBUSTÍVEL: GASOLINA/ÁLCOOL

COBERTURAS

31 104586 215601-6 1 ANO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VEICULO: VOLKSWAGEN - ONIBUS 15.190 EOD ANO/MODELO: 2022/2022 0KM: NÃO PLACA: RRO0H52 CHASSI: 9532E82W0NR052477 COMBUSTÍVEL: DIESEL

COBERTURAS

CASCO (COMPREENSIVO) R$: 450.000,00 FRANQUIA DO CASCO 7% SOBRE O VALOR DO VEÍCULO: DANOS MATERIAIS: R$: 200.000,00 DANOS CORPORAIS: R$: 200.000,00 DANOS MORAIS: R$: 50.000,00 APP - MORTE ACIDENTAL: R$: 50.000,00 APP - INVALIDEZ PERMANENTE -TOTAL OU PARCIAL: R$: 50.000,00 APP - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES: R$: 50.000,00 GUINCHO: ILIMITADO VIDROS COMPLETOS: LANTERNAS, FARÓIS, RETROVISORES, PARABRISA DIANTEIRO, PARABRISA TRASEIRO E VIDROS LATERAIS. 3.490,00 3.490,00 1

32 104587 215601-6 1 ANO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VEICULO: IVECO/FIAT - ONIBUS 150S21 ANO/MODELO: 2022/2023 0KM: NÃO PLACA: RRR0C55 CHASSI: 93ZA01LF0P8951272 COMBUSTÍVEL: DIESEL

COBERTURAS

CASCO (COMPREENSIVO) R$: 390.000,00 FRANQUIA DO CASCO 7% SOBRE O VALOR DO VEÍCULO: R$: 390.000,00 DANOS MATERIAIS: R$: 200.000,00 DANOS CORPORAIS: R$: 200.000,00 DANOS MORAIS: R$: 50.000,00 APP - MORTE ACIDENTAL: R$: 50.000,00 APP - INVALIDEZ PERMANENTE -TOTAL OU PARCIAL: R$: 50.000,00 APP - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES: R$: 50.000,00 GUINCHO: ILIMITADO VIDROS COMPLETOS: LANTERNAS, FARÓIS, RETROVISORES, PARABRISA DIANTEIRO, PARABRISA TRASEIRO E VIDROS LATERAIS. 3.500,00 3.500,00 1

33 104588 215601-6 1 ANO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VEICULO: IVECO/FIAT - ONIBUS 150S21 ANO/MODELO: 2022/2023 0KM: NÃO PLACA: RRO4C33 CHASSI: 93ZA01LF0P8951267 COMBUSTÍVEL: DIESEL

COBERTURAS

CASCO (COMPREENSIVO) R$: 390.000,00 FRANQUIA DO CASCO 7% SOBRE O VALOR DO VEÍCULO: DANOS MATERIAIS: R$: 200.000,00 DANOS CORPORAIS: R$: 200.000,00 DANOS MORAIS: R$: 50.000,00 APP - MORTE ACIDENTAL: R$: 50.000,00 APP - INVALIDEZ PERMANENTE -TOTAL OU PARCIAL: R$: 50.000,00 APP - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES: R$: 50.000,00 GUINCHO: ILIMITADO VIDROS COMPLETOS: LANTERNAS, FARÓIS, RETROVISORES, PARABRISA DIANTEIRO, PARABRISA TRASEIRO E VIDROS LATERAIS 3.520,00 3.520,00 1

34 104589 215601-6 1 ANO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VEICULO: IVECO/FIAT - ONIBUS 150S21 ANO/MODELO: 2022/2023 0KM: NÃO PLACA: RRO4C42 CHASSI: 93ZA01LF0P8951181. COMBUSTÍVEL: DIESEL

COBERTURAS

35 104590 215601-6 1 ANO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VEICULO: MERCEDES BENZ - MICRO ONIBUS LO 916 ANO/MODELO: 2022/2023 0KM: NÃO PLACA: RRV1D79 CHASSI: 9BM979282PB268914 COMBUSTÍVEL: DIESEL

COBERTURAS

CASCO (COMPREENSIVO) R$: 351.000,00 FRANQUIA DO CASCO 7% SOBRE O VALOR DO VEÍCULO: DANOS MATERIAIS: R$: 200.000,00 DANOS CORPORAIS: R$: 200.000,00 DANOS MORAIS: R$: 50.000,00 APP - MORTE ACIDENTAL: R$: 50.000,00 APP - INVALIDEZ PERMANENTE -TOTAL OU PARCIAL: R$: 50.000,00 APP - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES: R$: 50.000,00 GUINCHO: ILIMITADO VIDROS COMPLETOS: LANTERNAS, FARÓIS, RETROVISORES, PARABRISA DIANTEIRO, PARABRISA TRASEIRO E VIDROS LATERAIS. 3.600,00 3.600,00 1

36 104591 215601-6 1 ANO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VEICULO: MERCEDES BENZ - MICRO ONIBUS LO 916 ANO/MODELO: 2022/2023 0KM: NÃO PLACA: RRV1E08 CHASSI: 9BM979282PB268443 COMBUSTÍVEL: DIESEL

COBERTURAS

37 104592 215601-6 1 ANO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VEICULO: MERCEDES BENZ - MICRO ONIBUS LO 916 ANO/MODELO: 2022/2023 0KM: NÃO CHASSI: 9BM979277PB272725 COMBUSTÍVEL: DIESEL

COBERTURAS

CASCO (COMPREENSIVO) R$: 300.000,00 FRANQUIA DO CASCO 7% SOBRE O VALOR DO VEÍCULO: DANOS MATERIAIS: R$: 200.000,00 DANOS CORPORAIS: R$: 200.000,00 DANOS MORAIS: R$: 50.000,00 APP - MORTE ACIDENTAL: R$: 50.000,00 APP - INVALIDEZ PERMANENTE -TOTAL OU PARCIAL: R$: 50.000,00 APP - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES: R$: 50.000,00 GUINCHO: ILIMITADO VIDROS COMPLETOS: LANTERNAS, FARÓIS, RETROVISORES, PARABRISA DIANTEIRO, PARABRISA TRASEIRO E VIDROS LATERAIS 3.890,00 3.890,00 1

38 104593 215601-6 1 ANO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VEICULO: MERCEDES BENZ - MICRO ONIBUS LO 916 ANO/MODELO: 2022/2023 0KM: NÃO CHASSI: 9BM979277PB270799 COMBUSTÍVEL: DIESEL

COBERTURAS

CASCO (COMPREENSIVO) R$: 300.000,00 FRANQUIA DO CASCO 7% SOBRE O VALOR DO VEÍCULO DANOS MATERIAIS: R$: 200.000,00 DANOS CORPORAIS: R$: 200.000,00 DANOS MORAIS: R$: 50.000,00 APP - MORTE ACIDENTAL: R$: 50.000,00 APP - INVALIDEZ PERMANENTE -TOTAL OU PARCIAL: R$: 50.000,00 APP - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES: R$: 50.000,00 GUINCHO: ILIMITADO VIDROS COMPLETOS: LANTERNAS, FARÓIS, RETROVISORES, PARABRISA DIANTEIRO, PARABRISA TRASEIRO E VIDROS LATERAIS 3.900,00 3.900,00 1

39 104594 215601-6 1 ANO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VEICULO: MERCEDES BENZ - MICRO ONIBUS LO 916 ANO/MODELO: 2022/2023 0KM: NÃO CHASSI: 9BM979277PB272761 COMBUSTÍVEL: DIESEL

COBERTURAS

40 99491 332159-2 1 ANO PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - VW (ONIBUS) 15190, ANO/MODELO: 2012/2012, PLACA: OBG 2729, CHASSI: 9532E82W7CR260028

COBERTURAS

Menor R$ 108.815,00

TOTAL DOS ITENS R$: 108.815,00

(Cento e Oito Mil, Oitocentos e Quinze Reais)

Franquia de Vidros

Tipo de Veículos Para-Brisa e Traseiro Laterais Retrovisores Lanterna e Farol

Passeio/ Utilitários/Pick - Up 300,00 175,00 150,00 300,00

Vans/ Ônibus/ Micro - Ônibus 725,00 300,00 450,00 450,00

6. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

6.1. O Fornecedor registrado terá o seu registro cancelado quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) não aceitar reduzir seus preços registrados na hipótese de se tornarem superiores aos praticados no mercado;

c) houver razões de interesse público.

6.2. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho do Órgão Gerenciador.

6.3. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.

7. DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. A presente Ata será divulgada no portal da internet www.tabapora.mt.gov.br

8. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

8.1. São obrigações do Órgão Gerenciador:

8.1.1. Gerenciar a Ata de Registro de Preços:

8.1.2. Prestar, por meio de seu representante, as informações necessárias, bem como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações contraídas;

8.1.3. Emitir pareceres sobre atos relativos à execução da ata, em especial, quanto ao acompanhamento e fiscalização dos serviços, à exigência de condições estabelecidas no Edital e à proposta de aplicação de sanções;

8.1.4. Assegurar-se do fiel cumprimento das condições estabelecidas na ata, no instrumento convocatório e seus anexos;

8.1.5. Assegurar-se de que os preços contratados são os mais vantajosos para a Administração, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado;

8.1.6. Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços;

8.1.7. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela Fornecedora Registrada;

8.1.8. A fiscalização exercida pelo Órgão Gerenciador não excluirá ou reduzirá a responsabilidade do Fornecedor Registrado pela completa e perfeita execução dos serviços.

9. DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO

9.1. São obrigações do fornecedor registrado:

9.1.1. Assinar a Ata de Registro de Preços em até 05 (cinco) dias corridos, contados da sua notificação;

9.1.2. Manter, durante a vigência da Ata de Registro de Preço, as condições de habilitação exigidas no Edital e na presente Ata de Registro de preços;

9.1.3. Comunicar ao Gerenciador qualquer problema ocorrido na execução do objeto da Ata de Registro de Preços;

9.1.4. Atender aos chamados do Órgão Gerenciador, visando efetuar reparos em eventuais erros cometidos na execução do objeto da Ata de Registro de Preços;

9.1.5. Abster-se de transferir direitos ou obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços sem a expressa concordância do Órgão Gerenciador.

9.1.6. Não subcontratar o objeto da presente licitação, sem o consentimento prévio do Órgão Gerenciador, o qual, caso haja, será dado por escrito.

9.1.7. Promover por sua conta, através de seguros, a cobertura dos riscos a que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execução do objeto deste edital;

9.1.8. Confirmar recebimento das Ordens de Compras (OC) referentes ao objeto do presente Pregão enviados seja por E-mail pelo departamento de compras do no Município de Tabaporã/MT.

9.1.9. Aceitar os acréscimos ou supressões do objeto deste edital, nos limites fixados no Art. 65, § 1º da Lei Federal nº. 8.666/93;

9.1.10. Proceder à entrega do objeto deste edital, com os deveres e garantias constantes nos Anexos I deste Edital;

9.1.11. A contratada para a execução do objeto estará obrigada satisfazer todos os requisitos, exigências e condições estabelecidas no Edital;

9.1.12. Credenciar junto ao Município de Tabaporã /MT funcionário(s) que atenderá (ão) às solicitações dos produtos objeto deste pregão, disponibilizando ao setor competente, telefones, fax, e-mail e outros meios de contato para atender às Ordens de Compra (OC);

9.1.13. Providenciar todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar incluídas no preço proposto, todas as despesas com materiais, insumos, mão-de-obra, fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias à perfeita entrega dos produtos pelo FORNECEDOR REGISTRADO.

9.1.14. Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração da estimativa de custos;

9.1.15. Efetuar a prestação dos serviços, objeto deste Pregão, responsabilizando-se com exclusividade por todas as despesas relativas á locomoção, de acordo com a especificação e demais condições estipuladas neste Edital e na Ordem de Compra.

9.1.16. Prestar o Serviços em até 24 (vinte e quatro) horas após a emissão e recebimento da Ordem de Compras, os produtos solicitados, nas quantidades estipuladas, no local indicado na mesma, sempre acompanhados da Nota Fiscal com especificação e quantidade rigorosamente idêntica ao discriminado na Ordem de Compra (OC).

9.1.17. Comunicar à Secretaria requisitante dos produtos, imediatamente, após o pedido de fornecimento, os motivos que impossibilite o seu cumprimento.

9.1.18. A contratada deverá responsabilizar-se pelo transporte apropriado dos produtos, assumindo a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultante da adjudicação desta licitação.

9.1.19. A contratada deverá garantir a qualidade dos produtos licitados comprometendo-se a substituí-los, caso não atendam o padrão de qualidade exigido ou apresentem defeito de fabricação;

9.1.20. No ato da entrega os serviços serão analisados em sua totalidade, sendo que aquele(s) que não satisfizer (em) à especificação exigida sera (ão) devolvido(s), à contratada;

9.1.20.1. Na ocorrência do item anterior, a contratada deverá substituir as suas expensas, no todo o(s) produto(s) em que se verifiquem danos em decorrência do transporte, não atender as especificações ou, se for o caso, não estiver em conformidade com as amostras apresentadas (quando houver), no prazo de 48 (Quarenta e oito) horas, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente.

9.1.21. Responder por qualquer prejuízo que seus empregados ou prepostos causarem ao patrimônio do contratante ou a terceiros, em virtude de ação ou omissão, culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou às indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;

9.1.22. Acatar a fiscalização do objeto contratado, realizada pelo Gestor da Ata de Registro de Preços, que deverá ter suas solicitações atendidas imediatamente;

9.1.23. Responsabilizar-se integralmente pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do fornecimento do objeto desta licitação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização realizada pelo setor competente.

9.1.24. Cumprir todas as demais obrigações impostas por este edital e seus anexos.

10. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

10.1. Prazo de cobertura do seguro será para o período de 12 (doze) meses, com a vigência da cobertura conforme informado no item 07 deste termo de referência.

10.2. O prazo de validade da proposta não deverá ser inferior a 60 (sessenta) dias contados da data de sua apresentação, indicada no preâmbulo deste instrumento.

10.3. A licitante deverá ofertar sua proposta considerando a assistência de 24 (vinte e quatro) horas de todos os itens em caso de sinistro.

10.4. O prazo para as indenizações e eventuais sinistros não poderá ser superior a 30 (trinta) dias contados a partir do Aviso do Sinistro.

10.5. Em caso de sinistro, o valor referente à franquia deverá ser pago pelo Município de Tabaporã, prioritariamente, à concessionária/oficina que promover o conserto do veículo. Caso esta não esteja com sua documentação regular para contratação com a administração publica, o pagamento da franquia deverá ser efetuado à seguradora emitente da apólice, que se responsabilizará pelo repasse.

10.6. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, aquela será devolvida e o pagamento ficará pendente até que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação e/ou a reapresentação da Nota fiscal/Fatura, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

10.7. Prestar esclarecimentos que forem solicitados por esta Secretaria, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;

11. DAS PENALIDADES

11.1. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública e, será descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedor estadual, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

11.2. A Administração poderá ainda, garantida a prévia defesa da licitante vencedora, que deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da sua notificação, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, aplicar, as seguintes sanções:

I) advertência por escrito sempre que verificadas pequenas falhas corrigíveis;

II) multa de 1% (Hum por cento) por dia, pelo atraso injustificado no fornecimento, sobre o valor da contratação em atraso;

III) multa compensatória/indenizatória de 5% (cinco por cento) pelo não fornecimento do objeto desta Ata de Registro de Preços, calculada sobre o valor remanescente da presente;

IV) multa de 1% (Hum por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação prevista neste Edital e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor da contratação em descumprimento, contada da comunicação da contratante (via internet, fax, correio ou outro), até cessar o máximo de 10%;

V) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Tabaporã -MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

VI) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

VII) após o 10º (Décimo) dia de inadimplência, a Administração terá direito de recusar a execução da contratação, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando à adjudicatária a perda de interesse no recebimento da nota fiscal/fatura para pagamento do objeto deste Edital, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Instrumento.

VIII) a inadimplência da Contratada, independentemente do transcurso do prazo estipulado na alínea anterior, em quaisquer dos casos, observado o interesse da Contratante e a conclusão dos procedimentos administrativos pertinentes, poderá implicar a imediata rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis;

IX) ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente mediante dispensa de licitação, com fulcro no Art. 24, XI, da Lei Federal nº. 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e as mesmas condições oferecidas pela licitante vencedora, ou adotar outra medida legal para prestação dos serviços ora contratados;

X) quando aplicadas as multas previstas, mediante regular processo administrativo, poderão elas serem compensadas pelo Departamento Financeiro da Contratante, por ocasião do pagamento dos valores devidos, nos termos dos Arts. 368 a 380 da Lei nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil);

XI) na impossibilidade de compensação, nos termos da alínea anterior ou, inexistindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante, ou, ainda, sendo este insuficiente para possibilitar a compensação de valores, a Contratada será notificada a recolher aos cofres do Erário a importância remanescente das multas aplicadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento, pela Contratada, do comunicado formal da decisão definitiva de aplicação da penalidade, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

XII) As sanções acima descritas poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração;

XIII) O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10%(dez por cento) do valor da contratação;

XIV) Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.

XV) A multa, aplicada após regular processo administrativo, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou ainda, quando for o caso, será cobrada judicialmente.

XVI) As sanções previstas nesta CLÁUSULA são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra e nem impede a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de Junho de 1993, com suas alterações.

XVII) As penalidades serão aplicadas, garantido sempre o exercício do direito de defesa, após notificação endereçada à Contratada, assegurando-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação e posterior decisão da Autoridade Superior, nos termos da lei.

XVIII) As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Independente de sua transcrição, o edital e seus anexos, principalmente a proposta de preço e os documentos da proposta e da habilitação apresentados pelo Fornecedor Registrado no pregão farão parte desta Ata de Registro de Preços.

12.2. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002, e a Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, e alterações, e demais normas aplicáveis a espécie.

12.2.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.

b) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira.

12.3. Qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública poderá utilizar a Ata de Registro de Preços durante sua vigência, desde que manifeste interesse e mediante prévia autorização deste Departamento.

12.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento à outra entidade ou órgão, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

12.5. As aquisições adicionais de que trata o subitem 12.3 não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

13. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1. As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, tendo em vista que o orçamento aprovado pela Lei 1.385/2022 (Lei Orçamentária Anual), possuem dotações orçamentárias e respectivas fontes de destinação de recursos para atendimento da despesa pública com essa finalidade, conforme segue:

09-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Dotação Finalidade

09 00100 08 122 0003 2045 33 90 39 00 0 0

Fonte de Recurso – 15000000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

09 00100 08 243 0003 2052 33 90 39 00 00

Fonte de Recurso – 15000000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Dotação Finalidade

10 00100 12 122 0012 2063 33 90 39 00 00

Fonte de Recurso – 15001001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10 00200 12 361 0012 2064 33 90 39 00 00

Fonte de Recurso – 15530000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10 00200 12 361 0012 2064 33 90 39 00 00

Fonte de Recurso – 15990000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10 00200 12 361 0012 2064 33 90 39 00 00

Fonte de Recurso – 15001001000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10 00200 12 361 0012 2064 33 90 39 00 00

Fonte de Recurso – 17590000701 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

12-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Dotação Finalidade

12 00100 20 605 0003 2100 33 90 39 00 00

Fonte de Recurso – 15000000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

13-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

Dotação Finalidade

13 00100 27 812 0014 2291 33 90 39 00 00

Fonte de Recurso – 15000000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

14. DO FORO

14.1. Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços será competente o foro da Comarca de Tabaporã/MT.

14.2. E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado, foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços que, lida e achada conforme, é assinada em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, pelos signatários deste instrumento e pelas testemunhas abaixo nomeadas, tendo sido arquivada um via no Departamento de Licitação.

Tabaporã/MT, em 18 de Maio de 2023.

MUNICÍPIO DE TABAPORÃ/MT

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE GENTE SEGURADORA S.A

CNPJ sob o nº. 90.180.605/0001-02

Marcelo Wais

CPF n°. 632.005.380-15

Diretor

Detentora da Ata

CAMILA DE MELLO

CPF Sob n°. 071.670.861-26

Testemunha FRANCIELLY APª. BISPO DE OLIVEIRA

CPF Sob n°. 041.491.611-51

Testemunha

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