“Concede reajuste de vencimentos aos Profissionais da Educação, compreendidos na Lei Complementar nº 07/2014”.

Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido, reajuste de 14,95% (quatorze, vírgula noventa e cinco por cento) no salário base de todos os profissionais da educação do Município, ativos e inativos, compreendidos na Lei Complementar nº 07/2014, a partir de 01 de janeiro de 2023.

Parágrafo Único: Fica autorizado o pagamento retroativo, referente aos meses de Janeiro, Fevereiro e março/2023, a serem pagos nos meses de abril (janeiro), maio (fevereiro) e junho (março)/2023.

Art. 2º. A tabela passa a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei nos termos do anexo único.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito preconizado nos artigos 41 incisos I, II e nos incisos I, II, III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o valor 14,95% (quatorze, vírgula noventa e cinco por cento) da despesa orçada para o exercício.

Art. 4º. Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, 26 de Abril de 2023.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal

TABELAS DOS PROFESSORES - 30 HORAS SEMANAIS 2023 - 4420,55

14,95%

	CLASSE / NIVEL	TABELA	B	C	D	E
		1	1,5	1,7	2,022	2,3
COEFICIENTE		SUBSIDIO	SUBSIDIO	SUBSIDIO	SUBSIDIO	SUBSIDIO
1	1	3.315,41	4.973,12	5.636,20	6.703,76	7.625,45
1,04	2	3.448,03	5.172,04	5.861,65	6.971,91	7.930,47
1,09	3	3.613,80	5.420,70	6.143,46	7.307,10	8.311,74
1,14	4	3.779,57	5.669,36	6.425,27	7.642,29	8.693,01
1,19	5	3.945,34	5.918,01	6.707,08	7.977,48	9.074,28
1,25	6	4.144,27	6.216,40	7.045,25	8.379,71	9.531,81
1,32	7	4.376,34	6.564,52	7.439,79	8.848,97	10.065,59
1,41	8	4.674,73	7.012,10	7.947,04	9.452,31	10.751,88
1,5	9	4.973,12	7.459,68	8.454,30	10.055,65	11.438,17
1,53	10	5.072,58	7.608,87	8.623,39	10.256,76	11.666,94
1,56	11	5.172,04	7.758,07	8.792,47	10.457,87	11.895,70
1,59	12	5.271,51	7.907,26	8.961,56	10.658,98	12.124,46

TABELAS APOIO ADMINIST. EDUC. - 30 HORAS SEMANAIS PROFISSIONALIZADOS 2023

	CLASSE / NIVEL	TABELA	B	C	D
		1	1,5	1,7	2,022
COEFICIENTE		SUBSIDIO	SUBSIDIO	SUBSIDIO	SUBSIDIO
1	1	1.872,58	2.808,87	3.183,39	3.786,36
1,04	2	1.947,48	2.921,23	3.310,72	3.937,81
1,09	3	2.041,11	3.061,67	3.469,89	4.127,13
1,14	4	2.134,74	3.202,11	3.629,06	4.316,45
1,19	5	2.228,37	3.342,56	3.788,23	4.505,77
1,25	6	2.340,73	3.511,09	3.979,23	4.732,95
1,32	7	2.471,81	3.707,71	4.202,07	4.997,99
1,41	8	2.640,34	3.960,51	4.488,58	5.338,77
1,5	9	2.808,87	4.213,31	4.775,08	5.679,54
1,53	10	2.865,05	4.297,57	4.870,58	5.793,13
1,56	11	2.921,23	4.381,84	4.966,08	5.906,72
1,59	12	2.977,40	4.466,11	5.061,59	6.020,31

TABELAS APOIO ADMINST. EDUC. - 30 HORAS SEMANAIS NÃO PROFISSIONALIZADO

2023

	CLASSE / NIVEL	TABELA	B	C
		1	1,25	1,7
COEFICIENTE		SUBSIDIO	SUBSIDIO	SUBSIDIO
1	1	1.731,07	2.163,84	2.942,83
1,04	2	1.800,32	2.250,40	3.060,54
1,09	3	1.886,87	2.358,59	3.207,68
1,14	4	1.973,43	2.466,78	3.354,82
1,19	5	2.059,98	2.574,97	3.501,96
1,25	6	2.163,84	2.704,80	3.678,53
1,32	7	2.285,02	2.856,27	3.884,53
1,41	8	2.440,82	3.051,02	4.149,39
1,5	9	2.596,61	3.245,77	4.414,24
1,53	10	2.648,54	3.310,68	4.502,53
1,56	11	2.700,48	3.375,60	4.590,81
1,59	12	2.752,41	3.440,51	4.679,10