NOMEIA SERVIDOR PARA ACOMPANHAR E ASSESSORAR PROCESSO DE ELEIÇAO DO CONSELHO TUTELAR – EDITAL Nº 01/2023

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, II, da Lei Orgânica do Município, e:

Considerando o Edital n.º 01/2023/CMDCA/PORTOESPERIDIÃO/MT, que abriu inscrições e regulamenta o processo de escola dos membros do Conselho Tutelar de Porto Esperidião/MT.

Considerando que o processo de eleição é conduzido pelo CMDC e que, ante a complexidade do pleito, há necessidade de apoio e assessoria jurídica.

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar que o servidor Sr. José de Barros Neto, advogado do Município, acompanhe e assessore, no que se refere às demandas jurídicas, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, no processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar – Edital nº 01/2023/CMDCA/PORTO ESPERIDIÃO.

Art. 4.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de abril de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal