“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuiçãoa servidora Sra. ETIENE ANTONIA MOREIRA”

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “a”,da Lei Municipal n.º 378, de 21 de Agosto de 2006, que rege a previdência municipal; Lei Complementar n.º 100 de 23 de maio 2023, que altera as leis complementares nº. 61 e 62, ambas de 26 de outubro de 2010, consolida os anexos da primeira e que dispõe sobre concessão de reajuste anual;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. ETIENE ANTONIA MOREIRA, portadora do RG n.º 51xx65 - SSP/MT e do CPF n.º xxx.449.201-1xx, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Enfermagem, nível “V”, classe “3”, 40 horas semanais, devidamente matriculada sob nº 219, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 30 (trinta) anos e 11 (onze) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética simples e sem direito a paridade, conforme processo administrativo do RESER-PREVI n.º 2023.04.00002P, a partir de 02 de maio de 2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de maio de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

RESERVA DO CABACAL-Mato Grosso, 17 de maio de 2023.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal