DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO E REGULAMENTA PARCIALMENTE O ART. 8º, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES

LEGAIS, EM ESPECIAL A COMPETÊNCIA INSTITUÍDA PELO ART. 69, VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA - MT, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 8º, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E AINDA

CONSIDERANDO a autonomia administrativa municipal e a competência do Prefeito Municipal ou quem lhe fizer a vez para designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais para a condução e a consecução de licitações e contratos no âmbito da Administração Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de transmitir segurança jurídica aos Agentes Públicos e todos os demais envolvidos nos processos e procedimentos de contratações da Administração Municipal de Paranatinga - MT,

DECRETA:

Art.1º - INSTITUIR aComissão Permanente de Contratação, os Agentes de Contratação e a Equipe de Apoio, para regulamentar parcialmente o art. 8º, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT.

Art. 2º - Ficam DESIGNADOS os membros abaixo relacionados para compor a Comissão Permanente de Contratação, os Agentes de Contratação a Equipe de Apoio, bem como, os Agentes de Contratação na modalidade Pregão e a respectiva Equipe de Apoio, conforme a Lei n° 14.133 de 1 de abril de 2021.

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO

DEVENILSON DA SILVA, matrícula n°5385 - Presidente ANA PAULA BASTO DA SILVA FERREIRA – matrícula n° 2945- Secretária BEATRIZ ELISA BEHNEN – matrícula n°4003 - membro

AGENTES DE CONTRATAÇÃO

DEVENILSON DA SILVA - matrícula n°5385 ANA PAULA BASTO DA SILVA FERREIRA – matrícula n° 2945 BEATRIZ ELISA BEHNEN – matrícula n°4003

EQUIPE DE APOIO/AUXILIARES

MARIA BARBOSA DA SILVA – matrícula n° 92 ROSIREI DE ALMEIDA SILVA DOS SANTOS - matrícula n° 4678 RUBENS SOUZA DE AGUIAR – matrícula n°6352

PREGOEIRO (LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO)

DEVENILSON DA SILVA - matrícula n°5385 ANA PAULA BASTO DA SILVA FERREIRA – matrícula n° 2945

EQUIPE DE APOIO/AUXILIARES

BEATRIZ ELISA BEHNEN – matrícula n°4003 MARIA BARBOSA DA SILVA – matrícula n° 92 ROSIREI DE ALMEIDA SILVA DOS SANTOS - matrícula n° 4678 RUBENS SOUZA DE AGUIAR - matrícula n°6352

Art. 3º. Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga - MT, em 18 de maio de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL