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Pref. Comodoro

INSTRUÇÃO NORMATIVA SFI Nº. 01/2023 – versão 1

Unidade Responsável: Direção Executiva

Unidade Executora: Departamento de Benefícios Previdenciários

Aprovação em 15/05/2023

Assunto: Dispõe sobre os normas e procedimentos para o controle de arrecadação e cobrança de débitos previdenciários no âmbito do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Comodoro – Comodoro-Previ.

TÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º. Esta Instrução Normativa visa regulamentar as rotinas internas e procedimentos de controle a serem observadas pelas unidades administrativas do COMODORO-PREVI nas atividades de arrecadação de receitas com contribuições previdenciárias, aportes e parcelamentos, bem como na cobrança de débitos delas decorrentes.

TÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA

Art. 2º. A Instrução Normativa abrange todos os departamentos, setores e/ou unidades administrativas ligados aos processos de arrecadação e cobrança de débitos previdenciários do Comodoro-Previ.

TÍTULO III

DA BASE LEGAL E REGULAMENTAR

Art. 3º. As atividades de Arrecadação e Cobrança de Débitos Previdenciários possuem como fundamento legal:

I – Lei federal nº 9.717/1998: dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.;

II – Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022: disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

III - Lei Municipal nº. 1.519/2014 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Comodoro/MT e suas alterações.

TÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS E RESPONSABILIDADES

NA ARRECADAÇÃO DE RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS E COBRANÇA DE

DÉBITOS DECORRENTES DE ATRASO NO REPASSE

CAPÍTULO I

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOB RESPONSABILIDADE DAS ENTIDADES PATROCINADORAS DO PLANO PREVIDENCIÁRIO

Art. 4º Compete as entidades municipais patrocinadoras do plano previdenciário do RPPS de Comodoro (Prefeitura, Câmara e Autarquia) a apuração, retenção e repasse das contribuições previdenciárias, parte segurado e patronal, dos servidores ou beneficiários vinculados a sua folha de pagamento, observadas às alíquotas, base de cálculo e prazo de pagamento disciplinados pela legislação previdenciária, especialmente a Lei Complementar nº. 1.519/2014.

Art. 5º As entidades municipais deverão encaminhar mensalmente ao COMODORO-PREVI, os relatórios e arquivos digitais da folha de pagamento dos servidores que sejam segurados do RPPS, que contenham, as seguintes informações:

I – Resumos Gerais da Folha de Pagamento (em Digital):

a) Quantidade total de segurados do COMODORO-PREVI vinculados a folha de pagamento mensal;

b) Remuneração Bruta total dos segurados, apurada na folha de pagamento da respectiva competência, contemplando todas as referências da folha (mensal, férias, rescisão, etc.);

c) Remuneração de Contribuição e Contribuição Previdenciária totais, apuradas na folha de pagamento da respectiva competência, contemplando todas as referências da folha (mensal, férias, rescisão, etc.);

d) Relação dos servidores afastados com ou sem prejuízo da remuneração, cedidos e licenciados, inclusive para exercício de mandato eletivo. II – Relação individualizada da folha de pagamento dos servidores (em meio digital): a) Identificação do Servidor; b) Remuneração Bruta; c) Remuneração de Contribuição; d) Contribuições Previdenciárias, parte segurado e patronal.

§1º As informações da folha de pagamento de fechamento do 13º Salário deverão ser encaminhadas em arquivos digitais distintos ao da folha mensal.

2º As entidades municipais devem encaminhar ao COMODORO-PREVI os relatórios e arquivos digitais da folha de pagamento até o 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente ao da competência da respectiva folha.

§3º O repasse das contribuições previdenciárias, segurado e patronal, apuradas na folha de pagamento de cada entidade, devem ser realizados por esta, via ordem bancária, na conta corrente indicada pelo COMODORO-PREVI, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência de apuração, nos termos do Art. 51, inciso II, da Lei nº. 1.519/2014.

§4º O COMODORO-PREVI poderá, a qualquer momento, requerer dos entes patrocinadores, quaisquer outros documentos ou informações, além dos elencados neste artigo, para efetuar levantamento fiscal, a fim de apurar irregularidades nas incidências dos encargos previdenciários previstos no plano de custeio.

Art. 6º Compete a Diretoria de Benefícios Previdenciários e ao Administrativo do COMODORO-PREVI a recepção e conferência dos relatórios, em meio digital, contendo os Resumos Gerais das Folhas de Pagamento, e posterior registro das contribuições previdenciárias a receber no sistema de gestão contábil.

Art. 7º Compete ao Setor Administrativo a recepção e inserção dos arquivos digitais da folha de pagamento individualizada no sistema de gestão previdenciária, realizando a sua conferência com os valores lançados na contabilidade.

Parágrafo único. Em caso de divergências detectadas nos relatórios em meio físico e/ou em meio digital, o Setor Administrativo informará o setor de Contabilidade, para a realização dos ajustes que se fizerem necessários, bem como emitirá notificação a entidade municipal responsável pela folha em que foi identificada a inconsistência.

Art. 8º A Contabilidade realizará o lançamento da receita com contribuições previdenciárias, após o efetivo pagamento dos valores devidos pelas entidades municipais.

Art. 9º Cabe a Contabilidade o controle da arrecadação das contribuições, devendo a Diretoria Executiva emitir notificação à entidade municipal que incorrer em atraso no repasse das receitas ao COMODORO-PREVI.

Parágrafo único. Se mesmo após a notificação, não houver o repasse das contribuições em atraso, a Diretoria Executiva dará ciência ao Conselho Curador e Conselho Fiscal acerca dos débitos previdenciários existentes.

Art. 10. Após a quitação das contribuições em atraso, o Contabilidade deverá apurar os acréscimos legais pertinentes, nos termos do Art. 52 da Lei nº.1.519/2014, e encaminhar os valores apurados para pagamento pela entidade municipal devedora.

Art. 11. Os relatórios de apuração e pagamento das contribuições previdenciárias devem estar disponíveis para a Controladoria Municipal e Conselho Fiscal do COMODORO-PREVI realizarem o acompanhamento e fiscalização dos repasses.

CAPÍTULO II

DA ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES OU APORTES PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL SOB RESPONSABILIDADE DAS ENTIDADES PATROCINADORAS DO PLANO PREVIDENCIÁRIO

Art. 12. O plano de amortização para o déficit atuarial será revisto anualmente, com base na avaliação atuarial e legislação própria, sendo que, em caso de instituição de custeio por meio de contribuição patronal suplementar, esta seguirá o mesmo rito de apuração, repasse e controle estabelecidos no Capítulo I.

Art. 13. Se o plano de amortização para o déficit atuarial for implantado por meio de Aportes, os valores mensais devidos por cada entidade serão apurados com base na legislação e encaminhados às entidades municipais até o dia 15 (quinze) de janeiro.

Parágrafo único. Compete a contabilidade a apuração dos valores e o encaminhamento das guias de recolhimento dos Aportes do exercício, inclusive de sua Atualização Monetária no exercício posterior.

Art. 14. A Contabilidade realizará o lançamento da receita com aportes, após o efetivo pagamento dos valores devidos pelas entidades municipais.

Art. 15. Cabe a Contabilidade o controle da arrecadação dos aportes, devendo emitir notificação à entidade municipal que incorrer em atraso no repasse das receitas ao COMODORO-PREVI, após ciência do Diretor Executivo.

Parágrafo único. Se mesmo após a notificação, não houver o repasse dos valores em atraso, o Diretor Executivo dará ciência ao Conselho Curador e Conselho Fiscal acerca dos débitos previdenciários existentes.

Art. 16. Após a quitação dos aportes em atraso, a contabilidade deverá apurar os acréscimos legais pertinentes, nos termos do Art. 52 da Lei nº 1.519/2014, e encaminhar os valores apurados para pagamento pela entidade municipal devedora.

Art. 17. Os relatórios de apuração e pagamento dos aportes devem estar disponíveis para a Controladoria Municipal e Conselho Curador do COMODORO-PREVI realizarem o acompanhamento e fiscalização dos repasses.

CAPÍTULO III

DOS PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS

Art. 18. Na hipótese de atraso no repasse das contribuições ou aportes pelas entidades municipais, bem como se comprovada a inviabilidade financeira para quitação do débito, a dívida somente poderá ser parcelada a requerimento do órgão interessado, com a autorização do Conselho Curador e na forma e condições definidas pelos órgãos reguladores e, ainda, mediante a edição de lei municipal específica.

Art. 19. O recolhimento dos débitos parcelados será realizado na forma, prazo e parâmetros estabelecidos no acordo de parcelamento, devidamente registrado no sistema CADPREV, sendo responsabilidade da Diretoria Executiva o encaminhamento da guia de pagamento ao setor competente da entidade e o controle dos repasses.

Parágrafo único. Eventuais atrasos no repasse das parcelas serão objeto de acréscimos legais, conforme estabelecido no respectivo acordo de parcelamento.

CAPÍTULO IV

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES AFASTADOS, LICENCIADOS E CEDIDOS

Art. 20. O segurado afastado, com prejuízo da remuneração no cargo efetivo, para exercer mandato eletivo ou cedido para prestar serviços em outro órgão ou ente, de qualquer esfera de governo, contribuirá para o RPPS sobre a remuneração de contribuição no cargo efetivo.

§1º O Poder ou órgão junto ao qual o servidor exerce o mandato ou função é responsável pelo recolhimento, ao COMODORO-PREVI, das contribuições devidas pelo servidor afastado e pela contribuição patronal a seu cargo.

§2º Na hipótese de não haver recolhimento da contribuição patronal pelo Poder ou órgão cessionário responsável, o respectivo órgão ou ente cedente deverá recolhê-la ao COMODORO-PREVI, sem prejuízo do direito de obter o ressarcimento junto a entidade responsável.

§3º Na hipótese de o cessionário não proceder ao desconto e recolhimento da contribuição relativa ao servidor, o COMODORO-PREVI deverá requerer ao interessado para que ele proceda ao recolhimento da contribuição diretamente ao Instituto, sendo aplicado subsidiariamente os parâmetros de recolhimento dos servidores afastados com prejuízo da remuneração, nos termos do Art. 21.

Art. 21. O servidor afastado com prejuízo da remuneração no cargo efetivo, nas demais hipóteses legais, contribuirá para o RPPS sobre a remuneração no cargo efetivo, mediante o recolhimento mensal da contribuição previdenciária por ele devida (parte segurado) e a do ente patrocinador (parte patronal).

§1º As contribuições de que tratam o caput deste artigo serão facultativas e processadas a partir do requerimento do servidor interessado.

§2º Mensalmente as entidades municipais encaminharão a relação dos servidores afastados ao COMODORO-PREVI (Art. 5º, I, d) e, de posse desta, a Diretoria de Benefícios Previdenciários emitirá comunicado formal aos servidores, solicitando a manutenção de suas contribuições junto a autarquia.

§3º Caso o servidor afastado opte por não realizar os recolhimentos das contribuições previdenciárias durante o período de afastamento, seus direitos previdenciários e de seus dependentes permanecerão suspensos até que seja procedida a regularização dos pagamentos.

§4º Caso o servidor opte pela manutenção das contribuições, o setor Administrativo emitirá as guias de recolhimentos mensais, inclusive a de 13º salário, calculadas sobre a última remuneração de contribuição do segurado, atualizada anualmente conforme legislação municipal, sendo aplicada as mesmas alíquotas (patronal e segurado) e data de vencimento dos recolhimentos dos servidores em atividade.

§5º No caso de atraso no repasse das contribuições realizadas pelos servidores afastados serão aplicados os mesmos procedimentos e parâmetros estabelecidos para cobrança de débitos previdenciários das entidades municipais.

§6º Caso o servidor interessado em manter as suas contribuições junto ao COMODORO-PREVI já esteja afastado a mais de um mês da data de seu requerimento deverá optar por iniciar suas contribuições a partir da data de seu requerimento, ou a partir da data se seu afastamento, sendo que, nesse último caso, os valores devidos serão acrescidos dos encargos previstos no Art. 52 da Lei nº 1.519/2014, podendo ser parcelados, a critério do servidor, mediante assinatura de termo de acordo de parcelamento.

§7º Na hipótese de solicitação de parcelamento das contribuições pretéritas à data do requerimento, a apreciação pelo deferimento ou não pela Direção Executiva será precedida de parecer jurídico.

§8º Se por decorrência do período de afastamento, houver qualquer lapso temporal sem contribuição do servidor, tal período não será computado como tempo de contribuição para fins de concessão do benefício de aposentadoria ou de cálculo do benefício de pensão por morte, exceto se houver a sua regularização.

§9º Ocorrendo o falecimento do servidor durante os períodos de afastamento de que trata este Capítulo, somente será concedida pensão por morte aos dependentes, se estes arcarem com as contribuições sociais eventualmente não recolhidas ao RPPS, acrescidas dos encargos previstos no Art. 52 da Lei nº 1.519/2014, podendo o montante dos débitos ser parcelados, a critério do beneficiário, mediante assinatura de termo de acordo de parcelamento.

§10º Nas hipóteses em que o vínculo com a entidade for desfeito por demissão ou exoneração, após o período de afastamento, a qualidade de segurado não será convalidada, ainda que seja requerido o recolhimento das referidas contribuições

TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. Faz parte desta Instrução Normativa o seguinte Anexo:

– Anexo I: Fluxograma do processo de arrecadação de contribuições.

- Anexo II: Fluxograma do processo de contribuições previdenciárias dos servidores afastados, licenciados e cedidos.

- Anexo III: Fluxograma do processo de arrecadação de aportes

Art. 23. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Comodoro-MT, 15 de maio de 2023.

Gustavo André Rocha

Diretor Executivo

Juliana Postal Franquini Correa

Controladora Interna