Quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos
19 de Maio de 2023
DESPACHO Nº 443/SEFAZ/2023 de 18/05/2023
Origem: Gabinete da Secretaria de Fazenda
Destino: Departamento de Contabilidade
Assunto: Processo de Pagamento empresas: LG Reis Organização de Eventos Ltda. e Promove Produções de Eventos Artísticos Eireli – ME.
Interessado:LG Reis Organização de Eventos Ltda. e Promove Produções de Eventos Artísticos Eireli – ME.
Prezado Contador, ao tempo que expresso meus cordiais cumprimentos, vimos por meio deste DETERMINAR a QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS dos processos de despesa sob protocolos nºs 15.694/2023 e 15.430/2023.
A QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS justifica-se em decorrência da peculiaridade da despesa (apresentação de show artístico), onde foi pactuado nos contratos o prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a apresentação artística.
CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO do CONTRATO Nº 00045/ADM/2023 (TERMO ADITIVO Nº 00001/ADM/2023) (Com fulcro no artigo 25, Inciso III, da Lei 8.666/93, resolvem celebrar o presente contrato, observando as cláusulas e condições seguintes)
O pagamento será efetuado até 5 (cinco) dias úteis após a apresentação artística, o qual deverá ser depositado na conta bancária – Banco Bradesco – Agência: 2518-6 – Conta Corrente: 13070-2 – PROMOVE PRODUÇÕES DE EVENTOS ARTÍSTICOS EIRELI -CNPJ: 08.618.930/0001-15 – valor R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO do CONTRATO Nº 00045/ADM/2023. (Com fulcro no artigo 25, Inciso III, da Lei 8.666/93, resolvem celebrar o presente contrato, observando as cláusulas e condições seguintes)
4.4- O pagamento será efetuado em parcela única 100% (cem por cento) do valor em até 05 (cinco) dias úteis após o término da apresentação no evento XI Festa dos Estados 2023 – LG REIS ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA, CNPJ sob o nº 35.332.750/0001-45 – valor R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) mediante apresentação de Nota Fiscal, certidões negativas e termo de constatação assinada pelo fiscal.
As referidas empresas são Microempresa (ME), o objeto do contrato foi integralmente cumprido, e em decorrência do prazo estipulado para pagamento de 05 (cinco) dias úteis após a execução da despesa, faz-se necessário a quebra da ordem cronológica de pagamentos, sob pena de descumprimento da cláusula contratual. Também justifico, que o fato das referidas empresas serem Microempresa (ME) a quebra da ordem cronológica de pagamentos fundamenta-se no inciso II, §1º do artigo 141 da Lei 14.133/2021, vejamos:
§ 1º A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada,
mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de
contas competente, exclusivamente nas seguintes situações:
I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;
II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;
V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional. (Artigo 141 da Lei 14.133/2021) grifo nosso.
Ainda, em obediência ao artigo 141 da Lei 14.133/2021, informamos que procedemos com a publicação deste no Diário Oficial da AMM, e solicitamos que após a publicação do diário, proceda com juntada da comprovação da publicação no processo de despesa, e encaminhamento a Controladoria Geral do Município e Comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Atenciosamente.
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Wellington Machado Rondon
Secretário Municipal de Turismo
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Angela Nascimento da Silva
Secretária Municipal de Fazenda