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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 6.010 DE 17 DE MAIO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 187.500,00 (CENTO E OITENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2118

Provisão para Emendas Parlamentares

R$ 4.304.967,03

PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2304

Manutenção da Atenção Primária em Saúde

R$ 25.903.589,66

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2306

Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades

R$ 4.310.055,35

2310

Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS

R$ 1.929.259,85

2322

Manutenção de Atendimento de Média e Alta Complexidade

R$ 22.149.756,32

PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2316

Manutenção da Vigilância Sanitária

R$ 2.505.621,35

Para:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2118

Provisão para Emendas Parlamentares

R$ 4.117.467,03

PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2304

Manutenção da Atenção Primária em Saúde

R$ 25.915.089,66

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2306

Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades

R$ 4.321.055,35

2310

Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS

R$ 1.954.259,85

2322

Manutenção de Atendimento de Média e Alta Complexidade

R$ 22.219.756,32

PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2316

Manutenção da Vigilância Sanitária

R$ 2.575.621,35

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

3.3.90.00.00. 1.500.00000000 – Aplicações Diretas………………….…….………………..R$ 11.500,00

Total da Abertura………….……..………………….…………..……………………......…….R$ 11.500,00

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2306 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DA MULHER E ESPECIALIDADES

3.3.50.00.00. 1.500.00000000 – Aplicações Diretas………………….…….………………..R$ 11.000,00

2310 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS

3.3.90.00.00. 1.500.00000000 – Aplicações Diretas………………….…….………………..R$ 25.000,00

2322 – MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.00.00. 1.500.00000000 – Aplicações Diretas………………….…….………………..R$ 70.000,00

Total da Abertura………….……..………………….…………..……………………...….….R$ 106.000,00

304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA

0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2316 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3.3.50.00.00. 1.500.00000000 – Aplicações Diretas………………….…….………………..R$ 70.000,00

Total da Abertura………….……..………………….…………..……………………......…….R$ 70.000,00

Total Geral da Abertura………….……..………………….…………..………………...…...R$ 187.500,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide descrição abaixo:

01 – GABINETE DO PREFEITO

02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2118 – PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES

3.3.90.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas………………….…….….………….…R$ 187.500,00

Total de Abertura………….……..………………….…………..…………………..…….…..R$ 187.500,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320 de 1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, da lei supracitada, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, que visa a utilização de recursos de Emendas Parlamentares destinadas a ações e serviços públicos de saúde, do vereador, Sebastian Ramos – CIDADANIA, para possibilitar a realização de termo de fomento ou cooperação junto à ONG que administrará o Castramóvel e que realizará as atividades de castração animal; possibilitar a realização de consultas neuropediátricas, com exames, para autistas; possibilitar a realização de projeto para atendimento de autistas, bem como projetos voltados à promoção da saúde mental desenvolvidos e realizados pelo CAPS; para a elaboração de termo de fomento, que será realizado com o GAO nas ações e campanhas voltadas à saúde da mulher; para incentivar a realização de campanha no Agosto Lilás, vide a Lei nº 5.054, de 16 de novembro de 2018 e para a aquisição de material de consumo para a realização do evento do curso de Enfermagem denominado “Empoderamento da Enfermagem: Perspectivas e Tendências”, a ser realizado no dia 17/05/2023, durante os períodos matutino e vespertino.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do mês de maio do ano de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.