LEI ORDINÁRIA N.º 6.010 DE 17 DE MAIO DE 2023.
19 de Maio de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 6.010 DE 17 DE MAIO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 187.500,00 (CENTO E OITENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2118 | Provisão para Emendas Parlamentares | R$ 4.304.967,03 |
PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2304 | Manutenção da Atenção Primária em Saúde | R$ 25.903.589,66 |
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2306 | Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades | R$ 4.310.055,35 |
2310 | Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS | R$ 1.929.259,85 |
2322 | Manutenção de Atendimento de Média e Alta Complexidade | R$ 22.149.756,32 |
PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2316 | Manutenção da Vigilância Sanitária | R$ 2.505.621,35 |
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2118 | Provisão para Emendas Parlamentares | R$ 4.117.467,03 |
PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2304 | Manutenção da Atenção Primária em Saúde | R$ 25.915.089,66 |
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2306 | Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades | R$ 4.321.055,35 |
2310 | Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS | R$ 1.954.259,85 |
2322 | Manutenção de Atendimento de Média e Alta Complexidade | R$ 22.219.756,32 |
PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2316 | Manutenção da Vigilância Sanitária | R$ 2.575.621,35 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
3.3.90.00.00. 1.500.00000000 – Aplicações Diretas………………….…….………………..R$ 11.500,00
Total da Abertura………….……..………………….…………..……………………......…….R$ 11.500,00
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2306 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DA MULHER E ESPECIALIDADES
3.3.50.00.00. 1.500.00000000 – Aplicações Diretas………………….…….………………..R$ 11.000,00
2310 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS
3.3.90.00.00. 1.500.00000000 – Aplicações Diretas………………….…….………………..R$ 25.000,00
2322 – MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.00.00. 1.500.00000000 – Aplicações Diretas………………….…….………………..R$ 70.000,00
Total da Abertura………….……..………………….…………..……………………...….….R$ 106.000,00
304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2316 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.50.00.00. 1.500.00000000 – Aplicações Diretas………………….…….………………..R$ 70.000,00
Total da Abertura………….……..………………….…………..……………………......…….R$ 70.000,00
Total Geral da Abertura………….……..………………….…………..………………...…...R$ 187.500,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide descrição abaixo:
01 – GABINETE DO PREFEITO
02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2118 – PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES
3.3.90.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas………………….…….….………….…R$ 187.500,00
Total de Abertura………….……..………………….…………..…………………..…….…..R$ 187.500,00
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320 de 1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, da lei supracitada, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, que visa a utilização de recursos de Emendas Parlamentares destinadas a ações e serviços públicos de saúde, do vereador, Sebastian Ramos – CIDADANIA, para possibilitar a realização de termo de fomento ou cooperação junto à ONG que administrará o Castramóvel e que realizará as atividades de castração animal; possibilitar a realização de consultas neuropediátricas, com exames, para autistas; possibilitar a realização de projeto para atendimento de autistas, bem como projetos voltados à promoção da saúde mental desenvolvidos e realizados pelo CAPS; para a elaboração de termo de fomento, que será realizado com o GAO nas ações e campanhas voltadas à saúde da mulher; para incentivar a realização de campanha no Agosto Lilás, vide a Lei nº 5.054, de 16 de novembro de 2018 e para a aquisição de material de consumo para a realização do evento do curso de Enfermagem denominado “Empoderamento da Enfermagem: Perspectivas e Tendências”, a ser realizado no dia 17/05/2023, durante os períodos matutino e vespertino.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do mês de maio do ano de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.