LEI ORDINÁRIA N.º 6.006 DE 12 DE MAIO DE 2023.
19 de Maio de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 6.006 DE 12 DE MAIO DE 2023. |
ATUALIZA A PROJEÇÃO DA RECEITA CORRENTE E DE CAPITAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2024 À 2027, ACOMPANHADA DA METODOLOGIA DE CÁLCULO E PREMISSAS UTILIZADAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica projetada a Receita Corrente e de Capital para o período de 2024 a 2027 e, reestimada a Receita Corrente e Receita de Capital para o corrente exercício, de acordo com o §3º, do art. 12 da Lei Complementar Nº 101 de 2000 – Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.
Art. 2º Fica reestimada a receita corrente para o exercício 2023 em R$ 513.446.776,36 (quinhentos e treze milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, setecentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos) e o valor de R$ 547.032.423,08 (quinhentos e quarenta e sete milhões, trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e oito centavos) para o exercício financeiro de 2024.
Parágrafo Único. Compõem esta Lei o Relatório de Receitas Previstas, Projetadas e Realizadas e o Relatório de Evolução da Receita.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de maio do ano de 2023, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.