PORTARIA Nº 211 DE 18 DE MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE ATO DE POSSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
JAMIS SILVA BOLANDIN, Prefeito de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no INCISO II no artigo 73 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;
RESOLVE:
Artigo 1º - De acordo com o Parágrafo 2º do Artigo 19 e Parágrafos 1º e 2º do Artigo 20 da Lei Complementar 005/2003,
Art. 19 - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
§ 2º - A posse dar-se-á no prazo de até trinta dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
Art. 20 - Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
§ 1º - São de cinco dias, o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse.
§ 2º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais.,
Todo ato como o EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 026/2023, PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 180 DE 14 DE ABRIL DE 2023 e o TERMO DE POSSE referente ao Senhor WALTEMIR DA SILVA CEBALHO PEREIRA, tornam sem efeito.
Artigo 2º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
| REGISTRADA | PUBLICADA | CUMPRA-SE |
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
AOS 18 DE MAIO DE 2023
JAMIS SILVA BOLANDIN
Prefeito Municipal
PUBLICADA POR AFIXAÇÃO NO LOCAL DE COSTUME