- Processo Administrativo nº 242/2022- SEMAS 05/04/2022.

- Assunto: Derivação de instrumento de contrato de saldo da ARP nº 014/2022.

- Pregão Presencial nº 09/2022 – SRP.

Detentora: PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, CNPJ nº 29.894.903/0001-45.

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando que a Secretária Municipal de Assistência Social, solicitou a realização da compra dos serviços mediante instrumento de contrato oriundo do saldo parcial remanescente dos itens 01; 02; 03 e 04 da ARP nº 014/2022, relativo contratação de empresa para prestação de serviços funerários com fornecimento de urnas mortuárias, serviço de preparação de corpo e translado embasados na Lei Municipal nº. 506 de 29/10/2021.

Considerando, conforme verifica-se corroborado nos autos, há saldo do item na ARP nº 014/2022 que, inclusive, foi descrito o quantitativo no relatório da Contabilidade anexo aos autos;

Considerando que da cláusula sétima da ARP nº 011/2022, ressai previsão expressa da hipótese de contratações por instrumento de contrato, observando-se, neste caso, a partir de então, a disciplina dos contratos administrativos regidos pela Lei n. 8.666/93, sintonizando-se com os Acordão n. 3273/2010-Segunda Turma, TCE/MT, Acórdão nº 991/2009 - TCU - Plenário e Resolução de Consulta do processo 15.272-2/2012-TCE/MT (Parecer n. 001/PGM/2021);

Considerando o ofício corroborado no processo administrativo, onde foi manifestado pelo interesse de derivação do instrumento de contrato, inclusive com os quantitativos do objeto;

Considerando a Manifestação nº. 024/PGM-GAB/2.023, opinado favoravelmente pela forma contratação mediante instrumento de contratos administrativos celebrados em decorrência e durante a vigência da ARP, em conformidade com §4o, do art. 11, do Decreto Municipal nº 1.067/2015 e Cláusula Sétima, no “item 7.3 a 7.5” da presente ARP, inclusive, que no caso, passando reger pelas normas esculpidas na Lei de Licitações, podendo, inclusive, ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no art. 57 da Lei 8.666/93.

DECIDO:

1) AUTORIZO, a contratação mediante formalização e instrumento de contrato na forma do art. 62 da Lei nº 8.666/93, derivado da ARP nº 014/2022 sobre o saldo remanescente dos itens 01; 02; 03 e 04, tendo como Detentora a empresa PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, CNPJ nº 29.894.903/0001-45 pelo prazo de 90 dias:

1.2. Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS:

Item	UND	Quant	Descrição	V. Unit.	v. global
01	SRV	02	AUXÍLIO FUNERAL COMPOSTO: DE 01 URNA MEDINDO 1X90 SIMPLES SEM VISOR COM ALÇA DURA, ORNAMENTAÇÃO ENFEITES DE FLORES, VÉU EM TECIDO PARA PROTEGER O CORPO DE ATAQUE DE INSETOS, TRATAMENTO SIMPLES NO CORPO INCLUINDO VESTIMENTAS PARA O SEXO MASCULINO CONTENDO CALÇA, CAMISA MANGA LONGA, GRAVATA E MEIA PARA O SEXO FEMININO VESTIDO OU BLUSA, SAIA E MEIA, MATERIAIS DO VELÓRIO INCLUINDO VELAS, CRISTO OU CORTINA SE A PESSOA FOR EVANGÉLICA, LIVRO PARA REGISTRAR PRESENÇA E SUPORTE PARA URNAS	R$ 2.645,00	R$ 5.290,00
02	SRV	03	AUXILIO FUNERAL COMPOSTO: DE 01 URNA INFANTIL MEDINDO 60 CM SIMPLES SEM VISOR COM ALÇA DURA, COM ORNAMENTAÇÃO ENFEITES DE FLORES, VÉU EM TCIDO PARA PROTEGER O CORPO DE ATAQUES DE INSETOS, TRATAMENTO SIMPLES NO CORPO INCLUINDO VESTIMENTAS PARA O SEXO MASCULINO CONTENDO CALÇA, CAMISA DE MANGA LONGA, GRAVATA E MEIA E PARA O SEXO FEMININO VESTIDO OU BLUSA, SAIA E MEIA, MATERIAIS DE VELÓRIO INCLUINDO VELA, CRISTO OU CORTINA SE A PESSOA FOR EVANGÉLICA, LIVRO PARA REGISTRAR PRESENÇA E SUPORTE PARA URNAS.	R$ 1.100,00	R$ 3.300,00
03	KM	4300	SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS – DO TIPO TERRESTRE, TRANSLADO DE CADAVERES, COM UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO FUNERÁRIO, EM TODO ESTADO.	R$ 4,30	R$ 18.490,00
04	SRV	05	SERVIÇO FUNERÁRIO - TANATOPRAXIA	R$ 1.400,00	R$ 1.400,00
VALOR TOTAL					R$ 34.080,00

DETERMINO, por fim:

a) Envie a SEMFAZ para empenhos e demais atos de competência;

b) Ato contínuo, a Procuradoria para formalização do instrumento de contrato, empós retorne ao gabinete do prefeito para ulteriores atos finalísticos.

Rondolândia-MT, 18 de maio de 2.023

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal