DECRETO Nº 035/2023

Dispõe sobre o Plano Municipal de Contingenciamento de Gastos do Poder Executivo, com o objetivo de aplicar mecanismos de ajuste fiscal conforme art. 167-A da Constituição Federal, e dá outras providências.

MARIA AZENILDA PEREIRA Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidos por Lei.

Considerando o Comunicado APLIC nº 04/2023 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT que comunica que o requerimento de Certidão para fins de créditos ou de concessão de garantias deverá vir acompanhado de declaração do Chefe do Poder Executivo quanto a eventual aplicação dos mecanismos de ajustes fiscais previstos nos inicisos I a X do artigo 167-A, §6º da Constituição Federal, englobando todos os Poderes e Orgãos Pertecentes ao Ente Governamental, quando for apurado no bimestre imediatamente anterior a data da solicitação a superação do limite previsto no “caput” do referido artigo;

Considerando o caput do Art. 167-A da Constituição Federal diz que, quando a relação entre receitas e despesas correntes apuradas no período de 12 (doze) meses, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, superar 95% (noventa e cinco por cento), poderão adotar medidas de ajuste fiscal previstas nos incisos | a X;

Considerando o §1º do Art. 167-A onde expõe que as

medidas de ajuste fiscal quando superado 85% (oitenta e cinco por cento) da relação entre receita e despesa, sem exceder o percentual de 95%, as medidas nele indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo com vigência imediata;

Considerando as notificações de alertas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT que mostra que o Município de Barra do Bugres – MT superou o limite do §1º do artigo 167-A da Constituição Federal de 1988, e solicita a adoção de medidas cabíveis conforme estabelece a legislação aplicável à situação;

D/E/C/R/E/T/A:

Art.1º - Os órgãos da administração direta e indireta do poder executivo, independentemente de outras medidas a serem adotadas com o objetivo de redução de despesas, deverão revisar as despesas programadas de acordo com as diretrizes deste decreto.

§1º - A execução orçamentária e financeira realizar-se-á baseada pelas projeções de receitas, considerando a deterioração do cenário econômico nacional e, como consequência, da arrecadação tributária, objetivando, neste contexto, balizar os recursos disponíveis as suas respectivas despesas.

§2º - O responsável pelo órgão deverá adequar a sua programação orçamentária de forma a melhor viabilizar as ações constantes de seu plano de trabalho, definidas na LOA - Lei Orçamentária Anual, obedecendo às limitações deste Decreto.

§3º - Os Ordenadores de despesas, na adoção das medidas restritivas e de revisão das despesas previstas neste artigo, devem priorizar a continuidade de serviços essenciais.

Art. 2º - Fica determinado, enquanto perdurar a situação de superação do limite previsto no § 1º do Art. 167-A da Constituição Federal, a aplicação do e mecanismo de ajuste fiscal de vedação das seguintes despesas:

I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;

II - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:

a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa.

b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;

c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal; e

V - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros do Poder e de servidores e empregados públicos, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado, determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;

VI - criação de despesa obrigatória;

VII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;

VIII - criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções;

IX - Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Art. 3º - Fica determinado, no âmbito da Administração Pública Direta, a suspensão das seguintes despesas, que dependam do fluxo financeiro do Tesouro Municipal, no exercício de 2023.

I - pagamentos em pecúnia de férias e licença-prêmio, prevista em legislação vigente;

Il - da realização de horas extras aos servidores que não estejam envolvidos na garantia da execução mínima dos serviços contínuos e essenciais;

Ill - pagamentos dos retroativos de gratificações, adicionais, horas extras e demais benefícios e incorporações, prevista em legislação vigente;

IV - nomeações para cargos públicos e admissões em empregos públicos, ficam ressalvados os casos necessários aos serviços definidos como essenciais comissionados de direção, chefia e assessoramento, e, convocação obrigatória em função de término de vigência de concurso que não houve a convocação mínima exigida;

V - recebimento de remuneração por substituições de chefias, ficando a cargo do superior hierárquico a responsabilidade pela assunção dos serviços.

VI - admissões de novos estagiários, exceto para reposição de vacância;

VII - aquisição de imóveis, móveis, veículos, equipamentos, materiais permanentes e novas despesas de capital com recursos que dependam de fluxos financeiro do Tesouro municipal;

VIII - despesas com cursos, capacitações, treinamentos, participação em eventos, seminários e demais gastos similares, que tenham como fonte de financiamento recursos que dependam de fluxo financeiro do Tesouro municipal;

IX - contratos de locação de novos imóveis;

X - novos contratos de obras;

XI – termos aditivos que impliquem acréscimo de objeto, no tocante à prestação de serviços, execução de obras ou reformas;

Art. 4º - Ficam excepcionados das limitações relacionadas no artigo anterior às vinculações constitucionais, tais como, as aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino, nas ações e serviços públicos da saúde e as despesas realizadas com recursos oriundos das operações de crédito, convênios e congêneres do Estado e da União.

Art. 5º -. A Chefe do Poder Executivo, excepcionalmente, mediante justificativa plausível e comprovação da necessidade, poderá estabelecer exceções às regras estabelecidas no artigo 3º.

Art. 6º -. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos até 31 de dezembro de 2023.

Gabinete da Prefeita, em 11 de maio de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal