DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ROBSON AMARAL MATOS, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 991 de 23 de janeiro de 2014 (Estatuto do Servidor);

CONSIDERANDO o Ofício nº 189/2023/SESAS/GABINETE da Secretaria de Saúde e Saneamento Básico, Sra. Cleide Maria Anzil, conforme denúncias apresentadas;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar o processo de Sindicância nº 003/2023, para apuração de eventual irregularidade administrativa, levando em consideração os fatos narrados no Ofício nº 189/2023/SESAS/GABINETE, em desfavor do servidor Sr. MARCOS IZAIAS, matricula nº 1615, com fulcro no art. 187 e seguintes da Lei Municipal nº 991/2014.

Art. 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Permanente será composta pelos servidores nomeados pela Portaria Municipal nº 170/2023.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José do Rio Claro - MT, 18 de maio de 2023.

ROBSON AMARAL MATOS

Secretário de Administração

Portaria nº 101/2023