Portaria nº. 129/2023 ADM de 10 de maio de 2023.
19 de Maio de 2023
DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATAS FIRMADAS POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal, abaixo qualificados como FISCAIS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
| FISCAL | FISCAL SUPLENTE | GESTOR |
| FRANCIELLE GUIMARÃES DA SILVA CPF.: 051.967.651-31 MATRICULA.: 13059 | CARLOS LOYSE ALVES LUZ CPF.: 022.720.791-21 MATRICULA.: 12014 | DAYANE JESIANE DE OLIVEIRA CPF.: 016.359.111-33 MATRICULA.: 21264 |
Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pelas Atas respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.
| ATA DE REGISTRO | 94 a 118/2023 | CNPJ | VALOR TOTAL |
| CONTRATADA | NORTELAB COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS LABORATORIAIS | 28.729.142/0001-03 | R$12.927,50 |
| CONTRATADA | L A DALLA PORTA JUNIOR | 11.145.401/0001-56 | R$19.002,00 |
| CONTRATADA | PROFARM COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA | 00.545.222/0001-90 | R$87.198,66 |
| CONTRATADA | NF FARMACEUTICA E LOGISTICA EIRELI | 40.951.414/0001-10 | R$62.985,00 |
| CONTRATADA | CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI | 12.418.191/0001-95 | R$7.750,00 |
| CONTRATADA | ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA | 00.802.002/0001-02 | R$5.320,00 |
| CONTRATADA | INOVAMED HOSPITALAR LTDA | 12.889.035/0001-02 | R$160.163,50 |
| CONTRATADA | FLYMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA | 25.034.906/0001-58 | R$2.347,00 |
| CONTRATADA | DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES EIRELI - ME | 25.279.552/0001-01 | R$21.919,70 |
| CONTRATADA | CIENTIFICA MEDICA HOSPITALAR LTDA | 07.847.837/0001-10 | R$29.420,00 |
| CONTRATADA | DIMASTER COMERCIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA | 02.520.829/0001-40 | R$35.180,00 |
| CONTRATADA | C.A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI | 26.457.348/0001-04 | R$19.609,00 |
| CONTRATADA | MCW PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES | 94.389.400/0001-84 | R$68.710,00 |
| CONTRATADA | DISTRIMIX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA | 01.417.694/0004-72 | R$6.775,00 |
| CONTRATADA | JR LACERDA MATERIAL MEDICO HOSPITALAR EIRELI | 03.595.984/0001-99 | R$23.256,00 |
| CONTRATADA | PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA | 81.706.251/0001-98 | R$16.982,00 |
| CONTRATADA | HM CIRÚRGICA LTDA | 30.981.531/0001-73 | R$20.339,03 |
| CONTRATADA | CIRÚRGICA ASSIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA | 39.610.184/0001-47 | R$95.100,00 |
| CONTRATADA | MED VITTA COM DE PROD HOSPITALARES LTDA | 28.418.133/0001-00 | R$16.679,50 |
| CONTRATADA | WF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA | 43.025.186/0001-46 | R$2.154,00 |
| CONTRATADA | CBA FARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMCEUTICOS LTDA | 07.944.844/0001-30 | R$25.250,00 |
| CONTRATADA | SUPERMÉDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI | 06.065.614/0001-38 | R$12.699,00 |
| CONTRATADA | CENTERMEDI COM. PROD. HOSPITALARES LTDA | 03.652.030/0001-70 | R$46.215,00 |
| CONTRATADA | L.E COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA | 44.134.704/0001-22 | R$5.802,00 |
| CONTRATADA | RET FARMADISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES EIRELE M | 12.313.826/0001-90 | R$23.814,55 |
| OBJETO | AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAF – CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT | ||
| VIGÊNCIA | 12 MESES – 10/05/2023 a 10/05/2024 | ||
Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.
Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.
Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Confresa-MT, 10 de maio 2023.
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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal