EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim-MT, pessoa jurídica de direito público, CNPJ: 03.238.581/0001-92, situada na Rua Cachoeira da Fumaça, nº 77, Jardim Palmeiras, na cidade de Novo São Joaquim-MT:

Considerando as disposições da Lei Federal 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da Administração Pública,

Considerando artigo 26 §2º do Decreto Municipal nº 060/2022 de 31 de dezembro de 2022;

Resolve:

Art. 1º - Realizar Chamamento Público, com realização de Audiência Pública no dia 19 de junho de 2023, as 13 horas no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Novo São Joaquim-MT, situada na Rua 31 de março, s/n, Jardim das Palmeiras;

PLENÁRIA

1 – Apresentação da Lei 13.460/2017.

2 – Apresentação do Decreto Municipal 060/2022.

3 – Escolha dos representantes usuários dos serviços públicos.

Novo São Joaquim, estado de Mato Grosso, aos dezoito dias do mês de maio de 2023.

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Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal