LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023

“ALTERA a lei 131/93 que INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO

Artigo 1°- Fica alterada a Lei n. 131/1993 de 12 de Fevereiro de 1993- INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, que passará a ter a seguinte redação:

[... ]

Artigo 3° - O CMS será composto por 08 membros titulares e 08 membros suplentes, com membros das seguintes representatividade:

I – Do Governo Municipal: 25%

a) – Representante da Secretaria de Saúde;

b) – Representante da Secretaria de Finanças e /ou Administração Municipal;

c)

II – Trabalhadores do SUS 25%:

a) – Representantes das entidades de trabalhadores do SUS.

III – Dos Usuários do SUS- 50%

a) – Representantes das associações comunitárias:

b) – Representantes dos Sindicatos;

c) – Representantes das Escolas Estaduais

d) - Representantes das Igrejas.

§ 1º - A cada titular do CMS corresponde um suplente.

§ 2º - Será considerada como existente, para fins de participação no CMS, a entidade regularmente organizada.

§ 3º - A representação dos trabalhadores do SUS, no âmbito do município, será definida por indicação conjunta das entidades representativas das diversas categorias.

§ 4º - o número de participantes de trata o inciso III do presente artigo, não será inferior a 50% (cinquenta por cento) dos membros do CMS.

[...]

[...]

Artigo 5º - O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições no que se refere a seus membros:

I – O exercício da função de conselheiro não será remunerada, considerando-se como serviço público relevante;

II – Os membros do CMS serão substituídos, no caso faltem, sem motivo justificado, a 04 (quatro) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas durante um ano;

III – os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Presidente do CMS. [...]

[...]

Artigo 9º - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CMS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.

Parágrafo Único – As resoluções do CMS, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria, ou comissões deverão ser amplamente divulgadas e publicadas em diário eletrônico Municipal. [...]

[...]

Artigo 11- Os custos para a instalação e manutenção do Conselho Municipal de Saúde serão custeados pelo Fundo Municipal De saúde, conforme dotação orçamentária vigente. [...]

Artigo 12- Da Secretaria executiva: Essa função será realizada por um servidor indicado pela Secretaria Municipal de Saúde e/ou Prefeito Municipal nomeado por decreto.

Artigo 13 - O Secretario (a) executivo não poderá ser membro do CMS, portanto não terá direito a voto e voz nas reuniões. Sendo exclusivamente responsável pelos atos legais e organização do Conselho.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara,

12de Abril de 2023.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL