SÚMULA: “Nomeia Membros para compor Comissão Municipal de Sindicância Administrativa e da outras providencias”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Complementar Municipal 072/2015.

DECRETA:

Art. 1° Fica nomeados os servidores municipais abaixo, para comporem a Comissão Municipal de Sindicância Administrativa para os procedimentos relacionados a Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a Lei Complementar Municipal 072/2015, Art. 22 I, quais sejam:

Matricula		Representante Titular	Secretaria de Lotação
1225	Jaciane Almeida Campinas		Secretaria Municipal de Saúde
1244	Edilaine Alves da Silva		Secretaria Municipal de Saúde
1303	Elaine Gabriela Pereira		Secretaria Municipal de Saúde

Art. 2° Nomeia o membro Sra. Jaciane Almeida Campinas para presidir a referida comissão, nos termos do artigo 25, da mencionada Lei.

Art. 3° O mandato dos membros da Comissão será de 2(dois) anos.

Art. 4º Os servidores designados por força deste Decreto não receberão remunerações adicionais.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 18 de maio de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças

Secretário de Administração e Planejamento